ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 14.05.1993.

Aos quatorze dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Sexta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo no Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Nereu D’Ávila, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Letícia Arruda e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Trigésima Quinta Sessão Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram o Oficio nº 131/93, da Empresa Portoalegrense de Turismo; Telegrama do Chefe do Gabinete Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro; Programação relativa ao aniversário do Sindicato dos Professores do Rio Grande do Sul e ao IV Congresso Latino-Americano de Prevenção de Maus Tratos na Infância; Impresso da Associação dos Funcionários do Município de Porto Alegre, relativo aos meses de março e abril do corrente ano; Informativo da Associação Gaúcha de Professores Técnicos de Ensino Agrícola, relativo ao mês de maio do corrente ano. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Subemenda à Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/93 (Processo no 1035/93); pelo Vereador Décio Schauren, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 62/93 (Processo nº 1317/93); pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Maria do Rosário, 01 Pedido de Informações nº 66/93 (Processo nº 1277/93); pelo Vereador Milton Zuanazzi 01 Pedido de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 61/93 (Processo nº 1300/93); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 46/93 (Processo nº 1088/93). A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, do Deputado Hélio Bicudo, concedendo a palavra a Sua Excelência, que saudou a todos, dizendo ser o Rio Grande do Sul o berço da democracia brasileira, sendo o Estado onde iniciou-se um grande número de movimentos democráticos. Disso que sua presença em nosso Estado objetiva participar de debates acerca da questão da segurança pública no País e das condições de trabalho enfrentadas pelos órgãos policiais, atentando para a grande abrangência dessa questão, cujos interesses envolvem diversos grupos e instituições públicas da nossa sociedade. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Darci Campani, informando que Sua Excelência passaria a integrar a Comissão de Finanças e Orçamento. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra a Senhora Haidê Alegretti Venzon Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que expôs questões referentes aos menores, discorrendo sobre o papel do Conselho que preside e salientando que, pelo Estatuto da Criança e pela Lei Municipal, esse Conselho é um órgão formulador e articulador de políticas. Disse contar com o apoio do Executivo e do Legislativo Municipais, comentando acerca da participação das organizações não-governamentais que exercem suas atividades nesse Conselho. Deu conta da importância dessa representatividade para as crianças que não tem acesso a nenhum direito, como possibilidade de colocá-las a salvo de toda negligência, violência e crueldade. Concluiu dizendo que entregará à Presidência da Casa e às Bancadas documento que traz toda a legislação internacional que desenvolve a doutrina de proteção integral à criança. Após, nos termos do artigo 206 do Regimento Interno, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para que se manifestassem acerca do tema tratado durante o período de Tribuna Popular. O Vereador Milton Zuanazzi reportou-se sobre pronunciamento das questões de Tribuna Popular, dizendo que o assunto já vem sendo discutido nesta Casa e que os Conselhos Tutelares estão funcionando, ainda que precariamente. Ressaltou que esse problema tem que ser resolvido não apenas oferecendo habitação para os menores, mas educação, alimentação e apoio social, citando, como exemplo, os CIEPs, no Rio de Janeiro. O Vereador Jocelin Azambuja disse haver muito discurso e pouca ação por parte dos governos para o atendimento da questão da criança e do adolescente. E, ainda, falou que não existe falta de verbas, mas de políticas integradas, positivas e direcionadas que usem corretamente esses recursos. Ressaltou para a existência de grupo de trabalho neste Legislativo, formado par todos os Partidos, para elaboração de anteprojeto para os Conselhos Tutelares. O Vereador Airto Ferronato manifestou-se sobre os debates relativos à Tribuna Popular de hoje, falando da inexistência de um órgão que auxilie as famílias que possuem filhos com deficiências. Comentou, também, sobre a discriminação com essas pessoas no transporte coletivo da Cidade. Falou de proposta de sua autoria, de criação de uma Secretaria Municipal da Criança e do Idoso, com o objetivo de tratar dos direitos humanos nessas fases da vida. O Vereador Décio Schauren afirmou que os políticos e os meios de comunicação usam o sensacionalismo desse assunto para se promoverem. Disse, também, que o Estatuto da Criança só foi ao Congresso Nacional por pressão da Organização das Nações Unidas no Ano Internacional da Criança e que a maior parte dos recursos provém dos Municípios, sendo que o Governo Federal contribui muito pouco e o Estado nada oferece. Falou sobre a necessidade de uma escola aberta onde a criança tenha apoio psicológico, econômico e social para soluções práticas de seus problemas. A Vereadora Maria do Rosário falou acerca da problemática apresentada sobre a situação política, econômica e social, referindo-se à exploração do povo brasileiro, que vive sob regimes autoritários, produzindo, de fato, uma exacerbação perversa do modelo econômico. Discorreu sobre o abandono dos menores, dizendo tratar-se de uma verdadeira exclusão dos mesmos da sociedade. Criticou a revisão da Constituição Federal articulada pelas classes dominantes, na tentativa de reduzir a responsabilidade penal dos jovens para dezesseis anos. Após, o Senhor Presidente agradeceu a presença da Senhora Haidê Alegretti Venzon e suspendeu os trabalhos às dez horas e nove minutos, nos termos do artigo 143, II do Regimento Interno. Às dez horas e onze minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos e o Senhor Presidente registrou a presença, na Mesa dos trabalhos, do Senhor José Moraes, Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio, que comparecia à Casa nos termos do Requerimento nº 71/93 (Processo nº 743/93) de autoria do Vereador Airto Ferronato, aprovado pela Casa. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Secretário José Moraes, que apresentou projeto de reforma do Mercado Público Central de Porto Alegre, dizendo que este projeto já vem sendo elaborado desde o segundo semestre do ano passado, sendo resultado do trabalho de uma equipe que envolve quatro Secretarias Municipais. Disse que o objetivo do projeto em questão é o de resgatar o uso do todos os pavimentos do prédio do Mercado Publico, para que possa ser oferecido um melhor atendimento à população. Nesse sentido, discorreu sobre as atividades desenvolvidas pelos permissionários do Mercado Público, salientando que alguns produtos possuem ali pontos exclusivos de venda para a população porto-alegrense e cidades vizinhas. A seguir, os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Jocelin Azambuja e Nereu D’Ávila, manifestaram-se e formularam questionamentos ao Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio, acerca do assunto em debate. Em prosseguimento, o Senhor Presidente agradeceu a presença do Secretário José Moraes e, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Divo do Canto, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, passando-se ao período de ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento da Vereadora Maria do Rosário, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Raul Carrion, informando que Sua Excelência passaria a integrar a Comissão de Educação e Cultura. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 41/93, após ter sido encaminhado à votação velo Vereador Darci Campani. Em Discussão Geral e Votação Nominal, Urgência, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 09/93, encaminhado à votação pelo Vereador Divo do Canto, por vinte e cinco Votos SIM e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Raul Carrion, Gerson Almeida, Darei Campani e Guilherme Barbosa, e optado pela Abstenção o Vereador João Dib. Ainda, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Darci Campani e Divo do Canto solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 41/93 e o Projeto de Resolução nº 09/93, respectivamente, sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Geraldo de Matos Filho, de Voto de Congratulações com o Esporte Clube Cruzeiro, pela passagem de seu aniversário de fundação; do Vereador Nereu D’Ávila, de Voto de Congratulações com a Sociedade Espírita Allan Kardec, pelo transcurso de seu aniversário; da Vereadora Maria do Rosário, solicitando Moção de Solidariedade ao Presidente da Adurgs-Sindicato e Sintest UFRGS, pelo movimento de greve dos professores e funcionários em busca de política salarial justa e em defesa da universidade pública, gratuita e de qualidade, este encaminhado à votação pelo Vereador Raul Carrion. A seguir, o Senhor Presidente acolheu Questão de Ordem do Vereador Nereu D'Ávila, referente a validade de novo Parecer dado pela Comissão de Constituição e Justiça ao Processo nº 2801/91, tendo em vista ser esse novo Parecer diferenciado do recebido pelo Processo em questão durante a Legislatura anterior, informando que esta questão será encaminhada para avaliação pela Auditoria da Casa. Na ocasião, o Vereador Isaac Ainhorn registrou que, conforme o novo Regimento da Casa, os processos quando desarquivados recebem novo Parecer, ainda que já tenham Parecer anterior. Também, o Senhor Presidente comunicou que a Televisão Educativa do Estado abriu espaço diário de três minutos três vezes ao dia e de dez minutos às sextas-feiras para divulgação dos trabalhos deste Legislativo, e que a Rádio Cultura FM também destinará espaço diário para divulgação dos trabalhos da Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Jocelin Azambuja disse que a abolição da escravatura representou, na realidade, não uma conquista social, mas a solução de um problema econômico que enfrentavam as elites brasileiras. Analisou as conseqüências dessa abolição, declarando que, atualmente, o povo brasileiro enfrenta uma situação de escravidão, sendo obrigado a trabalhar por um salário mínimo que sequer consegue suprir suas necessidades mais elementares. O Vereador João Dib comentou visita feita, ontem, à Casa, pelo Senhor Hélio Corbellini. Disse ser obrigação da Prefeitura Municipal a preservação do patrimônio público, criticando obras que vem sendo realizadas no Bairro Guarujá, com o apoio do Departamento Municipal de Habitação. Questionou a validade dessas obras, seja no referente a sua localização, seja no referente aos altos custos que as mesmas representam para toda a coletividade. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 34/93, discutido pelo Vereador Raul Carrion, e o Projeto de Lei do Legislativo nº 50/93; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 09/93 e o Projeto de Lei do Executivo nº 26/93; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 31/93 e 180/92 e os Projetos de Resolução nºs 11 e 13/93. Às doze horas e dezessete minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Luiz Braz, Clóvis Ilgenfritz e Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato, Milton Zuanazzi e Clóvis Ilgenfritz, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão. Registro a presença do Deputado Federal Hélio Bicudo.

Nós vamos, de forma excepcional e extraordinária, ouvir o Sr. Deputado Federal Hélio Bicudo.

O SR. HÉLIO BICUDO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, é sempre com muita alegria que venho a Porto Alegre, que, na verdade, poder-se-ia dizer, e não vai aqui nenhum elogio pelo fato de eu em encontrar entre vocês, que isso aqui é o berço da democracia brasileira. Os grandes movimentos democráticos brasileiros tiveram início aqui no Rio Grande do Sul, aqui em Porto Alegre. Eu me lembro, e não faz tanto tempo, que movimentos que impediram, muitas vezes, o estabelecimento do arbítrio no governo brasileiro partiram aqui no Rio Grande do Sul.

De maneira que é com muita satisfação, com muita alegria e com muito orgulho que venho a Porto Alegre, para debater com os companheiros do Rio Grande do Sul questões de suma importância para a consolidação da democracia brasileira.

Ontem, estive na Universidade Federal do Rio Grande do Sul num debate sobre segurança pública, onde, pela primeira vez, eu pude perceber o interesse, não apenas da sociedade civil, mas do próprio segmento militar da brigada rio-grandense, numa discussão ampla, democrática, do que deva ser uma política que realmente possa dar segurança para que o povo trabalhe, para que o povo circule com liberdade nas ruas de uma cidade ou no campo. É um passo importante que a Universidade do Rio Grande do Sul começa a dar, conseguindo trazer para este debate um segmento mais responsável da sua Brigada. Abre um novo espectro para que possamos organizar um sistema de segurança, porque o Brasil não tem, até hoje, uma política de segurança pública. Temos a segurança pública exercida pela Política Militar, pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pela prisão, como se fossem departamentos estanques. A atividade policial não encontra repercussão na atividade judiciária e esta não encontra a correspondência necessária para uma abrangência que possa entregar ao povo a justiça que este quer e deseja. As prisões, sabemos bem como são. Se não integrarmos todas estas três instituições num único sistema de segurança pública, continuaremos carentes no sentido de que, se não tivermos liberdade de ir e vir, dificilmente poderemos caminhar na construção de uma democracia à qual todos aspiramos e que ainda não conseguimos alcançar.

De maneira que quero saudar, na pessoa do Sr. Presidente, nas pessoas dos Srs. Vereadores e do povo de Porto Alegre, esta disposição para promover mais um debate democrático que se inicia aqui no Rio Grande do Sul, com essa abrangência, buscando, não aos interesses corporativos da Brigada ou da Polícia Civil ou da Magistratura ou do Ministério Público ou do sistema prisional, mas os interesses maiores da população na construção de uma sociedade fraterna, onde haja realmente justiça e paz para que possamos desenvolver este País, para que ele seja digno de ser vivido por nós e pelos nossos filhos.

Quero agradecer, mais uma vez, esta oportunidade que tenho de vir a Porto Alegre para falar com este povo democrata, este povo ao qual o Brasil tanto deve. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Declaro empossado na Vereança o Ver. Darci Campani, Suplente pela Bancada do PT. Como S. Exª já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, fica dispensado de fazê-lo nesta oportunidade, passando a integrar a Comissão de Finanças e Orçamento.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

De acordo com o art. 100 da Lei Orgânica do Município, inscreveu-se o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para falar sobre a questão da criança e do adolescente em situação de risco no Município de Porto Alegre.

Com a palavra, a Srª Haidê Alegretti Venzon.

A SRA. HAIDÊ ALEGRETTI VENZON: Ex^mo Sr. Vereador Presidente da Mesa e demais integrantes, Vereadores, Senhoras e Senhores. É porque queremos essa sociedade justa, digna e fraterna, em especial para as nossas crianças, como referiu o Deputado Federal Hélio Bicudo, que estamos aqui.

No momento em que se inicia a segunda gestão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, achamos oportuno utilizar esta tribuna para colocar a visão que temos do papel desse Conselho e a nossa responsabilidade social no que se refere a todas as crianças porto-alegrenses, em especial, a criança em situação de risco.

Inicialmente, gostaríamos de colocar como vemos o papel desse Conselho. Pelo Estatuto da Criança e pela Lei Municipal, este Conselho é um órgão formulador e articulador de políticas. Vemos, portanto, e entendemos que este Conselho é um órgão do município e não da Prefeitura. Nesse sentido, esperamos contar com o apoio do Executivo, como prevê a lei, e também com o apoio do Legislativo, para podermos exercer as nossas funções.

Queremos também dizer que a posição deste Conselho é pela sua autonomia e pela sua independência no exercício das suas funções, colocando a questão da criança acima das questões partidárias para que ela seja vista, não como uma questão de um partido, de uma proposta pessoal, mas para que se torne uma questão de toda a cidade, acima das questões e das polêmicas partidárias ou de menor importância.

Entendemos, também, a importância da participação das organizações não-governamentais que exercem sua atividade nesse Conselho, como prevê o art. 204 da Constituição, uma vez que o nosso Conselho, também por força da lei municipal, tem uma composição tripartide. Nós somos quatorze organizações não-governamentais, sete de atendimento direto e sete do atendimento indireto, seis representantes do Executivo Municipal e um representante da Câmara dos Vereadores. Essa composição prevista pelo estatuto traz a importância da participação das organizações não-governamentais a um Conselho de direitos, a um conselho que vai formular e executar políticas.

Neste momento, a presidência que ocupo é em nome do Movimento pelos Direitos da Criança e do Adolescente, uma entidade que existe em Porto Alegre há seis anos, formada por professoras aposentadas que continuam no exercício de suas atividades preconizando e trabalhando, basicamente, pelo direito à educação. Essa entidade assume a presidência da Conselho Municipal pretendendo representar nele o pensamento, as dificuldades e as questões que se referem à situação das entidades não-governamentais do município de Porto Alegre.

Importante, também, é destacar o nosso papel como representantes de todas as crianças de Porto Alegre. Para isso somos um Conselho de direitos da criança e do adolescente. Em especial, queremos representar aquelas crianças que não têm acesso a nenhum direito, para que isso lhe seja dado e também colocá-las a salvo de toda negligência, violência, crueldade e pressão, conforme prevê o art. 227 da Constituição.

Estamos, então, Senhores, colocando esse papel e o nosso papel da visão que temos desse Conselho e, basicamente, entendemos que queremos é tirar o Estatuto do papel. Se houve uma mobilização de toda uma sociedade brasileira para fazer uma lei perfeita, uma lei dita de primeiro mundo, o nosso papel, agora, é muito mais difícil; o nosso papel é fazer cumprir esta lei, uma lei na qual acreditamos perfeitamente; e uma lei que coloca a criança como prioridade absoluta. No entanto, pelo que constatamos, basta andar pelas ruas, em Porto Alegre, a situação não é de prioridade, poderíamos dizer que é de prioridade absoluta. Se compararmos os dados que temos com soluções encontradas por outras capitais do sul do País, ou por outras cidades do interior do Rio Grande do Sul, verificamos que o nosso atendimento é bastante precário. Se outros puderam encontrar soluções, acredito que se houver união de esforços e vontade política, nós também poderemos encontrar. Se nós analisarmos a situação de atendimento de nossas creches, nós verificaremos que as entidades comunitárias atendem apenas em torno de quinze mil criança na faixa etária de zero a seis anos e que o Poder Público Municipal, através das entidades e escolas infantis de que dispõe, atende em torno de cinco mil crianças. Pelos dados estatísticos de que dispomos, em 1990, havia em torno de cento e vinte mil crianças nessa faixa etária. Isso já caracteriza a defasagem de atendimento. Pior ainda, Srs. Vereadores, é a situação do atendimento acima de sete anos. Na realidade, nós estamos emancipando as crianças aos sete anos para recolhê-las, depois, como meninos de ruas. Inúmeras entidades vêm sendo fechadas, as que prestavam esse tipo de atendimento. Bem ou mal, até seis anos, nós temos financiamentos da LBA e do CAA, que atendem nos aspectos de alimentação. Após sete anos, as entidades não recebem nenhum tipo de auxílio. De nada adianta nós construirmos prédios, se não há previsões de recursos humanos para atendê-los. Na maior parte das entidades, a Pedagoga é a cozinheira, como única funcionária que atende as crianças. Sem falarmos da questão dos meninos que já estão na rua. A imprensa tem denunciado sucessivamente o seu estado de abandono e as dificuldades que têm de sobrevivência. Novamente, aqui, os equipamentos são bastante precários. Se nós não queremos repetir os atendimentos da lei anterior e segregar essas crianças do convívio social, se queremos para elas um atendimento sócio-educativo, temos que criar esses equipamentos adequados e competentes; se as crianças estão na rua, é preciso educadores na rua. Não basta retirá-las para algum lugar qualquer. Não queremos, também, desenvolver políticas de colocar 200 ou 300 crianças numa instituição – isso, já sabemos, é um processo que não deu certo. Não temos, também, equipamentos para atender meninas que são vítimas da prostituição. Há experiências isoladas, estamos agora tentando uma entidade religiosa, que vai começar uma experiência. O que temos, então, são atividades fragmentadas, isoladas; não há uma política articulada, há equipamentos sociais precários e deficientes. Também não temos uma política de atendimento sócio-familiar. Se instalamos - como prevê o estatuto dos Conselhos Tutelares - uma forma que entendemos adequada, no momento que se estabelecem medidas de proteção à criança, precisamos criar esses equipamentos sociais para que haja lugares onde possa ser atendida dignamente. Que recursos dispomos para exercer esse nosso papel de conselho articulador de políticas? A lei prevê a existência de um fundo municipal. Qual é a dotação orçamentária desse fundo? 0,1% do orçamento municipal, hoje em torno de 4 bilhões, com a correção. Vejam bem, Srs. Vereadores. A lei também prevê a inscrição das entidades no Conselho Municipal, para que dele recebam auxílio. Hoje, um “per capita” para um atendimento das crianças, de uma forma razoável, sem luxo e sem requinte, está em torno de um milhão e seiscentos mil cruzeiros por mês. Com esse recurso de que dispomos poderíamos atender 3 entidades, 4 entidades. Que conselho é esse que tem esse tipo de recurso? Faltam recursos destinados ao fundo, que poderá receber doações de um fundo estadual, que ainda não existe, e de um federal, que também não existe. Mas, ele foi criado para receber doações da comunidade. Estamos atualmente perfeitamente aptos a receber esses recursos. Estamos iniciando uma campanha de divulgação desse fundo para que a comunidade possa colaborar conosco.

O que nos traz aqui, Srs. Vereadores, ao colocar essa situação de forma breve e sucinta, nos colocando à disposição para outros esclarecimentos, queremos dizer que temos propostas concretas, mas que esperamos contar com a colaboração dessa Câmara para que estas propostas se desenvolvam de forma articulada e que o Dia da Criança não seja apenas um dia, mas que seja todos os dias.

Estamos deixando um documento para todas as Bancadas, em especial passaremos à Presidência da Câmara este documento que traz toda a legislação internacional que desenvolve a doutrina da proteção integral.

Agradecemos a oportunidade de estarmos aqui, pretendemos voltar para colocar não só a denúncia, mas para levantarmos medidas conjuntas de apoio a nossas crianças. Sou grata.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Já existem inscrições das Bancadas para manifestarem-se sobre o assunto da Tribuna Popular. Pela Bancada do PDT, Ver. Milton Zuanazzi.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prezada Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ouvi com atenção o relato da Srª Haidê de uma realidade que nós temos debatido desta tribuna, a bem da verdade. E lembrei-me daquele ditado popular que diz: “Em casa que não tem pão, todo mundo briga e ninguém tem razão”. Isto, de uma certa forma, é realidade em nosso País, administrar sob a escassez de recursos humanos, denunciada aqui da tribuna, também de recursos materiais, também de recursos de toda a ordem. E se isto é realmente a realidade que acontece, temos que partir para as prioridades. Não há como administrar a coisa pública sem que as prioridades sejam estabelecidas. E esta manifestação desta tribuna popular é importante para que nos conscientizemos desta prioridade. E acho que se há uma prioridade das prioridades de todos nós, daqueles que temos responsabilidade por dirigir a nossa Cidade, o nosso Estado e o nosso País, é a prioridade das crianças e dos adolescentes. Há centenas de outros problemas, poderíamos fazer um rol interminável, mas, volto a dizer, essa tem que ser a prioridade. Que futuro poderemos esperar se não estabelecermos exatamente essa prioridade? E, aí, é que a nossa criatividade e a nossa iniciativa têm que ser férteis, para que consigamos sair desse problema. Vejam, por exemplo, a questão dos Conselhos Tutelares: é um avanço na Legislação. Eles estão funcionando ainda precariamente, mas nós, como tudo no nosso País, estamos fazendo funcionar todo um sistema de apoio às crianças e aos adolescentes sem a devida infra-estrutura.

Ontem, aqui, numa Sessão, com a presença do Diretor-Geral do DEMHAB, estávamos a discutir, de uma certa forma, o mesmo tema: estão construindo casas onde não há um aporte da infra-estrutura. Ou seja, nós, em cima da problemática da emergência, estamos a fazer as coisas para, depois, tentar ver como se monta a infra-estrutura necessária para aquilo que está sendo feito. E, assim, vamos levando, ao atropelo.

É evidente que há necessidade de urgência, o problema está aí, há anos, e a gente vê pelas ruas, não e só por causa dos meninos que moravam no esgoto, entre a Prefeitura e o Mercado Público, agora, tem que se estabelecer a prioridade e o critério para essa prioridade.

Infelizmente, o nosso País está dotado de um conjunto de preconceitos políticos e eu, francamente, não vejo ainda um outro programa tão abrangente, tão grande para absorver toda essa problemática do que aquele programa que prega a colocação dessas crianças de rua em escolas, com proteção e com educação, dando alimento de manhã à noite, praticando esportes, fazendo os temas na escola. Esse menino, líder dos que estavam nos esgotos de Porto Alegre, que, por ironia, tinha o apelido de Ratão, tinha uma passagem de mais de quarenta vezes na FEBEM e, agora, está em um albergue, em algum lugar e, daqui a pouco estará na rua de novo. Esta é a realidade das crianças e nós não podemos achar que colocando no albergue aqui ou acolá estaremos resolvendo o problema. Ou essas crianças têm um lugar onde possam ser recebidas e ali viver, ter educação, escola, alimentação, principalmente, porque não adianta escola sem alimento. Ou estas crianças têm uma atividade integral de integração à sociedade, ou não tem solução. Estamos aqui a construir paliativos, a jogar depois os recursos pelo esgoto, onde depois eles vão morar.

E este programa, não é porque aqui é o Milton Zuanazzi, Vereador do PDT, este programa está estabelecido lá no Rio de Janeiro com o programa dos CIEPs. E tenho certeza que a grande maioria dos Senhores não conhece os programas dos CIEPSs, o seu funcionamento integral, pois nós aqui ainda não temos a oportunidade de conhecê-lo. Em cada CIEP lá no Rio de Janeiro moram 20 crianças, no andar superior, que são buscadas nas ruas. E, com estas 20 crianças, mora no apartamento um casal de idosos que as cuida. De dia eles passam com as crianças na escola e à noite dormem na própria escola. A escola é o seu ambiente, já que eles não têm casa. É um programa integrado a um programa pedagógico, da elaboração maravilhosa do Darcy Ribeiro, essa figura incontestável.

De forma que pode ser aprimorado, mas a questão central é integrar a criança à sociedade de uma foram, através da educação, da escola, dando tudo o que uma criança necessita para viver bem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja, pelo PTB.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; nobre Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente Haidê Venzon, temos a satisfação de saudá-la por ter assumido recentemente a Presidência deste Conselho. Saúdo, também, a presença do ex-Presidente, nosso colega da Comissão de Direitos da Criança da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Rio Grande do Sul.

Nós, ouvindo a manifestação da nossa Presidente, ficamos a refletir sobre esta realidade que tanto se discursa e que tão pouco se faz.

A criança tem-se prestado, ao longo dos anos, neste País, para ser instrumento político, instrumento de manipulação política, mas não, efetivamente, de vontade dos Governos na solução dos problemas que envolvem as crianças e os adolescentes.

Não existe falta de dinheiro, Srs. Vereadores, para o atendimento da criança e do adolescente. O que falta são políticas integradas, políticas positivas de direcionamento correto das verbas. Nós temos um exemplo aqui no Rio Grande do Sul: a FEBEM. Querem entidade mais negativa para o atendimento da criança que a FEBEM? As verbas são diluídas dentro da FEBEM. Nós já fizemos há pouco tempo uma manifestação sobre aquela instituição existente em Belém Novo, que há alguns anos produzia inclusive para dar alimentação a todas as crianças dentro da FEBEM e que hoje não produz mais nada. E hoje, como me disse o Dr. Marcel, Juiz coordenador da Infância e da Adolescência aqui de Porto Alegre, do nosso Fórum central, que está prestes a eclodir a qualquer momento lá um confronto. A FEBEM, Senhores, e agora esta atual administração, tem sido mais do que nunca usada politicamente, promocionalmente. Esses “shows” que se fazem por aí é tudo pago, não é cachê de brinde. Essa estrutura que esta aí, FEBEM, LBA, nada tem feito de positivo, porque as verbas são diluídas, se dá uma migalha para um, para outro, mas busca de solução de fato, esta não. Porque essas entidades são cabides-de-emprego, têm que manter uma infra-estrutura imensa que, de benefício para criança, pouco faz, alguns evidentemente conseguem atender, conseguem dar ajuda. Mas a prática, a realidade é diferente, se os governantes tivessem vergonha na cara, realmente, reveriam essas entidades, analisariam profundamente, veriam o mau direcionamento das verbas, veriam que não é assim que se trata a criança, que não é assim que se trata o adolescente. Fazem campanhas e mais campanhas demagógicas, matérias pagas nos meios de comunicação. Todo mundo se promove! Da mesma forma na educação, mas se promovem de forma irresponsável, irresponsável porque são maus políticos, porque realmente não querem a solução do problema da criança e do adolescente. Isso nunca se quis neste País. O que se deseja, governos que realmente estejam comprometidos com a educação, governos que realmente estejam comprometidos com a criança, deveriam abrir mão da questão partidária, porque a questão político-partidária não pode envolver a questão da criança, não pode envolver a questão do adolescente, não pode envolver a questão da educação. A educação é o bem maior de um povo. O tratamento das nossas crianças é o bem maior desse povo, tem que estar acima dos nossos pequenos interesses tem que estar acima do interesse meramente partidário.

Nós aqui na Câmara de Vereadores já estamos dando um exemplo maduro disso. Estamos aí com um grupo de trabalho formado por todos os partidos, elaborando um anteprojeto para os Conselhos Tutelares, isso é grandiosidade! Isso é correção política! Isso é acerto político, acima da questão partidária o interesse maior, não importa se o Projeto é de minha autoria, da Verª Helena, do Ver. Dib, de quem quer que seja. Nós temos que ter é seriedade, é responsabilidade com a situação e teríamos que ter, todos os partidos que estão no poder, com todos os que passam e que passaram por dentro da FEBEM, por dentro da LBA, lamentavelmente todos fazendo cabide político, preparando a sua próxima eleição, usando a Secretaria de Educação com esta finalidade no Estado do Rio Grande do Sul ao longo dos anos. É isso que tem se visto, lamentavelmente.

Então, Senhores, que desculpem a minha força de expressão, Sr. Presidente, me desculpem Srs. Vereadores, mas é que me frustra demais ver tantas políticas demagógicas e mentirosas e, na frente da Presidente do Conselho Municipal da Infância e da Adolescência, eu tenho que lhe dizer que nós realmente nos envergonhamos da situação da criança no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, no nosso País, mas, esperamos e acreditamos na seriedade das pessoas que hoje buscam a melhora dessa situação, pessoas como vocês que lá estão no Conselho Municipal e que temos certeza trabalharam incessantemente por este ideal que está acima de todos nós. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srª Presidenta do Conselho, Senhoras e Senhores, há algum tempo atrás, pouco tempo, eu fui procurado por uma família que tem um familiar, menino, deficiente vegetativo e esta família pobre não pode, fica impossível de um dos familiares, pai ou mãe, buscar um emprego porque ela precisa permanecer em casa, exatamente em função da situação gerada por esse menino. Busquei algumas informações a respeito do tema, aqui, no Executivo de Porto Alegre e, lamentavelmente, não cheguei à conclusão de a que órgão me dirigir, quem é que trata do problema, o que existe a respeito, na minha conclusão não existe nada ou muito pouco nesta área.

Segundo lugar, hoje mesmo nós vimos nos jornais de Porto Alegre mais um problema gerado em relação ao idoso. Uma senhora, com seus dois netos, de 7 e 8 anos, iam entrar no ônibus; eles, pela porta dos fundos do veículo e ela iria entrar pela porta da frente para acompanhar as crianças, mas o motorista do ônibus simplesmente não abriu a porta. O mesmo problema já foi muito bem exposto, aqui, pois ocorre com a criança no nosso município. As verbas para a criança, como disse a Srª Presidente do Conselho Municipal, são praticamente nada. É verdade, está correta a posição do Vereador Milton Zuanazzi, quando diz que as coisas neste País se fazem no atropelo, ou seja, fazendo as coisas de qualquer maneira. A Presidente falava que não existe política, não existe organismo, não existem formas e ações integradas na área da criança.

Volto a passar aquilo que eu disse na semana passada. Propus ao Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre que se crie a Secretaria da Criança e do Idoso. Já ouvi Vereadores ilustres desta Casa dizendo que seria mais um cabide-de-emprego. Não é. O que nós entendemos é que seria positiva e necessária a existência de um organismo que se tratasse deste tema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Décio Schauren está com a palavra, pelo PT.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srª Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança. O que nós muitas vezes vemos e ouvimos em torno desta questão da infância e da adolescência é o sensacionalismo que muitos políticos fazem em torno desta questão, e também o sensacionalismo com que os órgãos de imprensa tratam esta questão. Na verdade a matéria que foi feita na “Zero Hora” foi uma matéria sensacionalista, ela não tinha uma direção no sentido de apontar soluções, no sentido de resolver a questão da criança e nós sabemos e deve ser dito bem claro que o projeto do Estatuto da Criança só foi ao Congresso Nacional por pressão da ONU, no Ano Internacional da Criança que, aliás, também foi pressionada pelas entidades que trabalham na área da infância e da adolescência.

Então, se o Governo brasileiro mandou o Estatuto ao Congresso por pressão da ONU, o fato é que não existe uma política a ser implementada. Deve-se dizer, inclusive, que a maior parte dos recursos, mesmo sendo muito pouco, está provindo dos municípios. O Governo Federal contribui com muito pouco, e do Governo Estadual não temos notícia; apenas sabemos que foi instalado o Conselho Estadual da Criança nesta semana.

Entendemos que a Lei Municipal, criada no ano passado, que ainda não foi regulamentada, já se encontra defasada. A área do Conselho Municipal da Criança e dos Conselhos Tutelares forma um trabalho totalmente pioneiro e estão construindo os seus espaços. Já se avançou, mas ainda não está muito claro quem faz o quê. Sabe-se que o Conselho Municipal da Criança deve ser o órgão articulador de políticas e, eu acho, que deve ser um parceiro do Município nesta questão. O Conselho Tutelar cuida da questão da proteção da criança e da adolescência. Então, é todo um campo onde precisamos avançar e, provavelmente, muito em breve teremos que mudar a Lei Municipal da Infância e da Adolescência.

Entendemos, inclusive, que essa questão deve ser de âmbito municipal; agora, não pode o Município só ter ônus, tem que ter o bônus também. Deve haver recurso dos estados e da União para que se possa trabalhar uma política dentro do Município, em torno da questão da infância e da adolescência.

Nós sabemos, a partir de relatos do grupo de trabalho, que nós temos para regulamentar a Lei Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que, tanto a LBA como a FEBEM, estão aplicando uma política equivocada e, inclusive, a FEBEM, na verdade, representa para os meninos uma privação da liberdade. E é por isso que os meninos não ficam lá, e é por isso que os meninos “do esgoto”, ditos pela “Zero Hora”, já tiveram trinta, quarenta passagens pela FEBEM e voltam para rua a delinqüir.

Então, nós temos que perguntar: Mas esta política está errada? Deve-se pensar muito em termos de uma escola aberta, em termos de abrigos, e estes abrigos nós, realmente, entendemos que têm que representar uma família, onde a criança tenha, realmente, um apoio psicológico, social, assistência social, e nós temos que pensar muito sério em torno desta questão, não fazer sensacionalismo, mas tentar produzir soluções práticas, e eu acho que tem que haver um acordo suprapartidário, esta questão não pode ser, de forma nenhuma, partidarizada, a questão da criança não pode servir de demagogia política. Nós temos este compromisso de tratar a questão suprapartidariamente e, para concluir, entendemos, inclusive, que os municípios, os Estados e a União devem fazer um acordo para que esta questão da infância e da adolescência tenha uma solução que, efetivamente, possa produzir resultados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Wilton Araújo, Senhora Haidê Venzon, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Senhor Rodrigo Gonzales, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, senhores e senhoras.

Acho que é importante pensarmos a problemática que nos traz Haidê Venzon, pensando o quadro social do nosso País. Durante muitos anos, e a história do Brasil está aí para comprovar, nós vivemos sob regimes autoritários e que produziram de fato uma exacerbação perversa do modelo econômico. Concentração de renda sem limites na mão de poucos; expulsão do homem do campo; inchaço das grandes cidades, repressão dos movimentos sociais; medidas que tinham como estratégia o fortalecimento do capital internacional em nosso País e a exploração do povo brasileiro.

Particularmente, neste modelo incurso no País, hoje, o chamado modelo neoliberal, que nada de novo tem apresentado ao povo brasileiro.

O Brasil é uma grande economia, uma grande potência, mas para poucos. Não se encontra saída para os grandes bolsões de miséria que se formaram nos centros urbanos e onde a face mais cruel é, sem sombra de dúvidas, o abandono em que foram jogados as crianças e os adolescentes brasileiros.

É preciso, portanto, se ter uma visão crítica e uma visão consciente das verdadeiras causas geradoras do processo de pauperização, de verdadeira exclusão de crianças e adolescentes que são jogados por este modelo na marginalidade.

É neste quadro social que, nos dias de hoje, se fala na tão chamada revisão constitucional. Eu quero tratar disto como um dos pontos mais sérios, porque, como um todo, a revisão constitucional não é mais do que um golpe, nos dias de hoje, para se atacar direitos democráticos, conquistas democráticas que o povo brasileiro obteve quando da elaboração da nova Constituição. Mas, de um ponto de vista muito específico, uma das questões que está em questionamento na revisão constitucional articulada pelas classes dominantes, é a tentativa de reduzir a responsabilidade penal dos jovens brasileiros para 16 anos. Como se a violência pudesse ser combatida encarcerando crianças e adolescentes, como se a causa da violência crescente no nosso País não fosse, claramente, este modelo econômico e social injusto que faz o Brasil dos excluídos, a maioria.

Eu quero dizer que um alerta precisa ser tomado, neste sentido, por todos os setores democráticos e comprometidos com a defesa dos interesses do povo brasileiro e, de forma particular, dos direitos das crianças e adolescentes do nosso País.

Nesse quadro de acirramento das contradições sociais, e de tentativa de golpe na democracia, durante muito tempo, a concepção hegemônica do tratamento das questões da criança e do adolescente foi a concepção do código de menores, a concepção policialesca, da prisão, do encarceramento, poderia-se dizer, inclusive, do rótulo dos menores delinqüentes, que são os que questionam a ordem social, como ela se estabelece e se estabiliza. Eles os culpados. A responsabilidade completamente jogada no indivíduo, querendo colocar de fora a responsabilidade que é social, que é do Estado, que é das grandes empresas, que é do modelo sócio-econômico. Seguramente que nós precisamos enfrentar essa concepção. Ela não está de todo derrotada. Seguramente que o Estatuto da Criança e do Adolescente é um avanço para a sociedade brasileira, no entanto, ele ainda não se tornou realidade.

Quero dizer que, nesta Casa, deve ser da nossa responsabilidade compreender mais profundamente o avanço social que significou o Estatuto da Criança e do Adolescente, e de formar uma parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e com todos os organismos que buscam trabalhar políticas públicas de atendimento do problema, no sentido muito amplo, de que é preciso enfrentar o modelo desigual como estratégia, mas, de imediato, termos políticas públicas que contribuam para minimizar a questão. Nesse sentido o Conselho Municipal de Direitos vem sendo um órgão, que não somente organizou os Conselhos Tutelares no nosso Município, mas no terreno da elaboração de políticas públicas, demonstra capacidade para melhorar a nossa Cidade, e que deve ter o nosso apoio. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Não havendo mais inscritos, encerramos o período da Tribuna Popular, agradecendo a presença da Presidente, Srª Haidê Venzon, e daremos início à manifestação do Sr. Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio, Dr. José Moraes, atendendo a Requerimento deste Vereador, aprovado pela Câmara. Convidamos o Sr. Secretário para fazer parte da Mesa. Srs. Vereadores, enquanto aguardamos a presença do Presidente, vamos dar continuidade à Sessão.

(O Sr. Airto Ferronato passa a Presidência ao Sr. Clóvis Ilgenfritz.)

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Ilgenfritz): Conforme já anunciou o nosso Secretário, Ver. Airto Ferronato, nós temos a presença na Mesa do Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio da cidade de Porto Alegre, Sr. José Luiz Moraes, que está aqui, atendendo um Requerimento do Ver. Airto Ferronato, a fim de prestar esclarecimentos relativos à reforma do Mercado Público. Todos nós, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, temos consciência da importância que se reveste este prédio e este local de encontro e de compras da nossa Cidade que é o Mercado Público, com a tradição histórica que tem. No momento oportuno, nós entendemos, em nome da Mesa, que o Ver. Airto Ferronato fez uma solicitação importante. E, com a presença do Secretário e de diversos assessores da Secretaria, arquitetos, engenheiros, vai ser feita uma exposição da situação, como se encontram as propostas de obras e de restauração do Mercado.

Com a palavra, o Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio, Sr. José Moraes.

O SR. JOSÉ MORAES: Sr. Presidente e Sr^as e Srs. Vereadores, companheiro Ver. Clóvis Ilgenfritz; Ver. Airto Ferronato que, através do seu convite propiciou que viéssemos a esta Casa para apresentarmos o Projeto de Restauração do Mercado Público, oportunidade esta que julgamos muito importante.

O Projeto de Restauração do Mercado Público Central de Porto Alegre na verdade, vem sendo elaborado desde o segundo semestre do ano de 1990. Naquela ocasião, o então Prefeito Olívio Dutra criou uma Comissão composta por quatro secretários de quatro secretarias, coordenados por mim na Secretaria de Indústria e Comércio e composta também do Secretário de Cultura, Secretário de Planejamento e do Secretário de Obras e Viação. Junto a esta Comissão de Secretários se constituiu uma equipe técnica para elaboração do projeto, e esta equipe técnica vem trabalhando desde 1990 nesse projeto que vamos apresentar hoje a esta Casa.

Eu gostaria de rapidamente fazer menção aos integrantes desta Equipe Técnica. A Equipe Técnica é coordenada pelos Arquitetos Otalício Ribeiro e Vera Becker, e conta com a participação da Arquiteta Dóris Oliveira, da Historiadora Elizabeth Braickmann, eu, não na condição de Secretário, e, sim, na condição de Técnico na Área de Abastecimento Alimentar, o Arquiteto Teofilo Meditisch, a Historiadora Zita Possamai, e teve a participação da Arquiteta Helena Machado, mais a Socióloga Elizabeth Tomazzi, que se retirou da Equipe, quando foi eleita Presidente do Simpa, portanto deixou de trabalhar. Além desses, conta com o Arquiteto Evaldo Schumacker, e teve temporariamente a participação de 2 consultorias na área mercadológica e de abastecimento dos engº agrônomos Leonardo Neogarejo e Jairo Menegás. Na fiscalização das obras o engº da Secretaria de Obras, Ângelo Juncker e o engº da Secretaria da Ind. e Com., Agnelo. Na equipe auxiliar, a participação de vários estagiários e desenhistas, a Maria da Graça Ferreira, o Mauro Garcia, Claudia Almeida, Adriana Neves, Wanderlei Ribeiro, Paulo Adilene; e estagiários da área de história, Maria Souto, Inês de Barros, Claúdia Nunes, Marli Pereira; da área de estatística, Reovaldo Mesquita e estagiários da área de Ciências Sociais, José Carlos Machado e a estagiária voluntária Laura Dutra. Esta é a equipe que veio desenvolvendo o trabalho desde de 1990.

Não pretendo contar para os Srs. Vereadores um pouco da história do Mercado, porque acredito que grande parte dos senhores a conheçam melhor do que eu, mas em respeito a este trabalho prolongado que esta equipe fez, eu gostaria de destacar alguns aspectos desses estudos, inclusive das pesquisas da história do Mercado Público. Mas adiante, mostraremos alguns “slides” para esclarecer isto. O Mercado Público é ainda hoje um dos mais importantes pontos de abastecimento alimentar da cidade de Porto Alegre, inclusive tem a característica de ser o ponto de abastecimento mais democrático, na medida que encontramos lá, desde algumas especiarias, que o gourmet mais refinado vai lá para comprar, até alguns produtos de consumo mais popular como cabeça de galinha e outros produtos que é só lá no Mercado Público que se encontra. Ele pega toda esta gama da população de Porto Alegre e da região metropolitana também.

O 1º registro na história do abastecimento alimentar de Porto Alegre, de termos um ponto constituído para o abastecimento alimentar refere que o abastecimento acontecia na antiga praça da Quitanda, isto até meados do século passado. Antiga praça da Quitanda, hoje Praça da Alfândega. A partir da segunda metade do século passado o centro de abastecimento alimentar da Cidade foi transferido da Praça da Quitanda para a Praça Paraíso, que recebeu este nome em função da Praia Paraíso que ficava junto a esta Praça. A Praia Paraíso, que hoje é a Praça XV, recebeu um prédio de mercado - que não é esse prédio que temos hoje - que funcionou durante algumas décadas. No final da década de 1850 e começo da década de 1860, o poder público municipal avaliou que o prédio do Mercado era muito acanhado para atender às exigências da Cidade, por isso foi projetado, em 1863, pelo engenheiro desta Casa, engenheiro Friderich Reitman, o prédio do Mercado Público Central. A partir da elaboração do projeto o prédio foi construído, sendo inaugurado no dia 3 de outubro de 1869 e entregue ao público no dia 1º de janeiro de 1870.

Completaremos, então, 124 anos de Mercado Público. O prédio foi feito, quanto ao seu estilo arquitetônico, dentro do estilo neoclássico com fortes influências da escola alemã, que tinha como aspectos principais a simplicidade das formas, a simetria e formas rítmicas.

Na primeira ou segunda década deste século, mais especificamente a partir de 1912, - o prédio, quando construído, possuía um único pavimento e quatro torriões - as pesquisas apontam que uma das principais motivações foi que, após a construção do prédio da Prefeitura ao lado do Mercado Público, os paisagistas e arquitetos da época entenderam que o prédio ficou muito acanhado, desproporcional em relação à Prefeitura. Por uma questão de paisagismo, foi construído o segundo pavimento, que serviu para possuir salas locadas que geravam recursos para a sustentação desta Casa. Na construção deste segundo pavimento, já sob influência - aqui no Rio Grande do Sul - do positivismo, e, em nível mais geral, na arquitetura do ecletismo - foi construído o segundo pavimento - e o prédio sofreu uma série de alterações, de fachada inclusive, ficando com a configuração atual, que, do ponto de vista arquitetônico, é um prédio neoclássico, mas com muitos elementos do ecletismo.

Enquanto o segundo pavimento estava sendo construído, ocorreu um incêndio no Mercado Público que levou à destruição do seu pátio interno, que, ao ser refeito, foram colocados 4 pavilhões metálicos, adquiridos na Cia. Bromberg - um deles é preservado até hoje em bom estado, e o projeto pretende preservá-lo - que deram a conformação de cruz, que até hoje o prédio preserva. A construção do segundo pavimento e a colocação desses pavilhões metálicos se deu entre 912 e 917.

A partir de 1917, o Mercado Público funciona normalmente, é um prédio que está sendo bem cuidado, e desenvolvendo um papel importante no abastecimento alimentar da Cidade, e desde então constituindo relações muito peculiares na vivência do Mercado, que foram dando esse aspecto que hoje ele tem, de além de centro de abastecimento ser um espaço histórico, com grande importância cultural e afetiva para a Cidade.

A partir de 1940, ocorre uma série de movimentos, que tinham como objetivo modernizar o centro da Cidade. Essa modernização previa a demolição, em alguns casos total, em outros, parcial, do Mercado Público Central. As primeiras discussões acerca da demolição se dão em torno de 1840 e persistem até 1975 - a primeira metade da década de 70 com vários episódios de tentativas de demolição, um momento em que muito fortemente se discute a possibilidade de demolição. Houve um movimento muito forte na Cidade, dos permissionários do Mercado, da intelectualidade, da Câmara de Vereadores, com diversas intervenções, do Ver. Glênio Peres, do então Ver. Paulo Sant’Ana, na defesa da preservação do Mercado Público. Esse movimento resulta que em 1975 o prédio do Mercado Público é decretado de interesse histórico, e, finalmente, em 1979 esse prédio vem a ser tombado, sendo definitivamente preservado. Nesse período houve uma série de movimentos buscando a demolição do prédio, a manutenção foi abandonada, e por isso o prédio sofreu grandes problemas, acumulou enormes problemas. Contam alguns dos permissionários que, nessa época, quando eles queriam pintar ou arrumar o prédio eles tinham que fazer à noite, escondidos, pois se fosse percebido pelo fiscal da Prefeitura eles seriam multados, por estarem procurando fazer melhorias. Na época do tombamento o Poder Público Municipal procura fazer e faz algumas melhorias no prédio, mas o prédio estava numa situação muito deteriorada, essas ações acabaram não propiciando a recuperação do prédio, já que, naquela época, precisaria de uma recuperação completa, como esse Projeto que estamos apresentando. Eu gostaria de mostrar alguns “Slides” que retratam essa época.

(Exposição de “Slides”.)

Ao longo desse período todo de vida do mercado público, ele foi assumido, como já tinha falado, uma importância enorme no abastecimento alimentar da Cidade, mas também como espaço cultural e de vivência. Tem uma série de situações que poderíamos colocar, mas vou contar apenas um episódio para não me alongar demais, porque temos que apresentar, ainda, o projeto propriamente dito. No início do mercado púbico, ainda no período da escravidão, era muito comum tanto os escravos de aluguel como os escravos fujões se localizarem no mercado público. Isso foi criando no mercado público uma relação com a comunidade negra de tal forma que hoje o mercado público é uma referência importante para essa comunidade, inclusive, nós temos no centro do Mercado Público, embaixo da banca central, um assentamento que até hoje tem dentro da Cidade de Porto Alegre, influência importante para as religiões afro-brasileiras.

A relação da cidade com o Mercado Público todos os Senhores conhecem até melhor do que eu, eu não preciso estar contando, eu queria, apenas, fazer referência a esse dado e ao que a pesquisa preliminar para implantação do Projeto constatou.

O que eu queria apresentar agora, através dos “slides”, é que, como eu havia dito, esse movimento que previa a demolição do Mercado Público levou o Mercado ao abandono durante muito tempo e criou uma situação de deterioração significativa como nós podemos ver nos “slides”.

(Apresenta Slides.)

Então, como disse o Prefeito Olívio Dutra quando nomeou a Comissão para elaboração do Projeto de Restauração, isto se deu, por um lado, na medida em que nós constatávamos a importância que este prédio tem, histórica, cultural, afetiva, para a Cidade e a importância que ele tem como equipamento de abastecimento alimentar. Mas sofrendo processo sério de deterioração, a qualificação do Mercado Público tinha que iniciar através de um processo de restauração completa deste prédio.

Então, diversos estudos que eu até tinha trazido para apresentar, mas para ganhar tempo não vou apresentar quais foram os estudos preliminares, mas que passavam por cadastro arquitetônico, cadastro de infra-estrutura, fazer a planta atual do prédio; pesquisa histórica, de mercado, de abastecimento, isto tudo trouxe as diretrizes para a elaboração do Projeto, de restauração do Mercado Público.

Tivemos como diretrizes básicas o seguinte: primeiro, o Mercado Público por ser um bem histórico, por ser um bem da importância que deveria ser recuperado sem perder as suas características. Então, a restauração do Mercado Público deveria mantê-lo como mercado público, com o mesmo tipo de uso que ele tem hoje e mais do que o mesmo tipo de uso, o mesmo tipo de relação que se estabelece no Mercado Público, como, por exemplo, o ato de compra-e-venda se dar com o vendedor conversando com o comprador. Não no estilo auto-serviço que hoje a rede de supermercados tem. Então, a manutenção dá as características do Mercado Público. Para manter as características e a ambiência do Mercado Público, a manutenção, inclusive dos atuais permissionários, que o Projeto não determinasse a necessidade de retirada de nenhum dos permissionários atuais, não que eles tenham cadeira cativa, no Projeto do Mercado, mas o Projeto em si não deveria ser fator de expulsão de qualquer permissionário ou de qualquer atividade exercida dentro do Mercado. Outra diretriz importante foi resgatar alguns aspectos da arquitetura do prédio.

O Mercado Público é um prédio de 13 mil metros quadrados, entre o primeiro e o segundo pavimento, que tem dois pavimentos e que tem um pátio interno de 4.800 metros quadrados que foi completamente descaracterizado. Hoje, quando entramos dentro do Mercado Público, nós não percebemos nem que existia um pátio interno de 4.800 metros quadrados, delimitado por arcadas, nem que ele tem dois pavimentos. De fora nós percebemos que ele tem dois pavimentos, mas a maioria da população nem sabe onde é que estão os acessos para o segundo pavimento. E de dentro do prédio a gente, inclusive, perde a noção de que o prédio tem dois pavimentos. Então, resgatar esta noção de que o prédio tem dois pavimentos, e de que o prédio tem um pátio interno, foi uma das diretrizes do projeto. A outra diretriz é que sendo um centro de abastecimento alimentar da importância que é, nós deveríamos qualificá-lo no sentido de colocar técnicas mais modernas à disposição, sem descaracterizar o Mercado, quanto a questão de higiene e de segurança, que devem ser melhor observadas. Então, colocar uma tecnologia mais atual à disposição do serviço que o Mercado Público presta, sem descaracterizá-lo, sem perder a ambiência tradicional do prédio, foi a diretriz principal.

E nós fizemos a seguinte constatação, à medida em que fomos estudando o projeto de restauração do Mercado Público: o Mercado Público, um prédio de dois pavimentos, completamente tomado, inclusive, demasiadamente, no seu primeiro pavimento, de tal forma que transbordou a atividade de mercado para fora do prédio na medida em que temos a venda de frutas e verduras que, antigamente, teve importância dentro do prédio e que, depois, passou a ter importância no mercado-livre e, finalmente, ficou ali, com os vendedores ambulantes, do lado de fora do Mercado, quando isso seria tipicamente uma atividade de mercado, então, completamente ocupado no seu primeiro pavimento, transbordando, e completamente ocioso do ponto de vista de atividade de mercado no segundo pavimento.

Mais da metade do segundo pavimento era ocupada por repartições públicas municipais como o DMAE, a SMIC e outras. Então, nós fomos ver por que essa contradição de ele estar tão densamente ocupado no térreo e desocupado no segundo pavimento. A razão era simples: o segundo andar está escondido, tem poucos acessos e, inclusive, dificuldade de acesso visual. O caminho que o projeto encontrou, foi o de integrar o segundo pavimento ao prédio do Mercado para que o segundo pavimento também possa funcionar prioritariamente - não exclusivamente - como Mercado Público. Eu digo prioritariamente, porque se preserva o espaço tradicionalmente ocupado por associações comunitárias, mas, prioritariamente, para mercado, podendo, com isso, inclusive, ao agregar essa área do segundo pavimento, reordenar o primeiro pavimento e qualificar o prédio como um todo. Para isso, a idéia básica do projeto foi de retirar aquela cobertura que separa o primeiro do segundo pavimento, que faz com que a gente perca a percepção de dois andares e substituir por cobertura nova que encobre o primeiro e o segundo pavimento.

Vou passar alguns “slides” para que os senhores possam compreender melhor.

(Apresentação de “slides”.)

Aqui podemos ver o pátio central do Mercado Público. A proposta retira o primeiro pavimento e coloca uma cobertura que pega o primeiro e o segundo pavimento.

O “slide” mostra melhor.

Aqui a cobertura tem uma forma mais elevada, em cruz, que é para preservar, tanto a circulação em cruz que acontece no térreo do prédio, quanto para preservar a harmonia com os frontões que o Mercado tem na frente, junto aos portões.

Só quero esclarecer que a cobertura aqui é transparente para podermos enxergar na maquete, na realidade é uma cobertura metálica.

A cobertura tem suas formas harmônicas com a forma do prédio.

(Segue mostrando “slides”.)

Este é, basicamente, o projeto de restauração do mercado público, não sei se eu fiz referência a um dado que para mim é um dado muito importante: o Mercado Público Central é um dos principais pontos de abastecimento alimentar da Cidade de Porto Alegre e inclusive com a característica mais democrática. Num dos estudos que nós fizemos, uma pesquisa que fizemos em janeiro de 1991, indicou que no mês de janeiro de 1991 trinta mil atos de compra, por dia, aconteceram no Mercado Público. O que não significa, necessariamente, trinta mil compradores, porque se uma pessoa comprou em duas bancas ela foi computada duas vezes nesse número. Mas é importante destacar que o mês de janeiro é o mês de menor movimento, no Mercado Público. Se essa pesquisa tivesse sido feita no mês dezembro, era capaz de obtermos o dobro como referência. Então, isso mostra o potencial e como está vivo realmente o Mercado Público como equipamento de estabelecimento, abastecimento alimentar.

Um outro aspecto que também mostra isso foi que, quando nós criamos a cesta popular do Mercado Público, que funciona todas as terças e quartas-feiras com preços acordados entre a Prefeitura Municipal e os permissionários, o preço do pescado na primeira cesta popular do Mercado Público, que durou, por ser a primeira, um mês inteiro, foi um preço colocado bem abaixo, cerca de 30% do preço do pescado no varejo da Cidade. E a conseqüência desse fato foi a de que, embora naquele momento tenha havido uma grande alta nos preços gerais dos alimentos na rede de supermercado e nos outros equipamentos de varejo, o pescado teve, mesmo nos outros equipamentos de varejo, o seu preço preservado.

Por estar colocado aquele Mercado, no centro da Cidade, com mais de trezentas mil pessoas circulando nas proximidades dos terminais de ônibus, o Mercado Público Central é um importante instrumento que o poder público municipal pode ter e pode lançar mão para atuar como influência no próprio desenvolvimento do mercado de alimentos.

O convite para que eu viesse à Câmara colocava três aspectos principais: a exposição do Projeto, o detalhamento do Projeto que fiz, no meu ponto de vista de uma forma meio rápida, porque teria uma infinidade de outros aspectos que poderiam ser destacados; mas, também que falasse dos custos do Projeto e das fontes de recurso. Então, em relação aos custos do Projeto.

Esse Projeto, sem dúvida nenhuma, é um Projeto caro. Não o Projeto e a sua concepção, é que o prédio tem 13 mil m². Os principais custos deste Projeto são os custos de recuperação de reboco, alvenaria; recuperação das esquadrias e recuperação da rede de infra-estrutura, elétrica, hidráulica. Estes são os principais custos. O prédio é muito grande e por isso o custo é tão elevado.

Os elementos novos que nós estamos propondo e que na verdade não são novos, por exemplo, essa cobertura nova, hoje existe uma cobertura que separa o primeiro e segundo pavimento, nós estamos apenas trocando de local essa cobertura e fazendo uma cobertura mais harmônica e com aspectos de segurança e higiene considerados.

O custo total do Projeto, então, está previsto, a preços de hoje, em 208 bilhões de cruzeiros, o equivalente a 26 mil CUBs ou a 6 milhões de dólares. Eu gostaria de esclarecer, em relação a este custo, primeiro, que isso é uma estimativa. E, como toda a estimativa, ela pode não corresponder à realidade. Nas obras que nós já estamos fazendo, e isso eu esqueci de explicar e era importante, já estamos executando, desde a metade do ano passado, uma obra, o grau de deterioração do Mercado Público Central levou a uma situação tal que a parede interna do segundo pavimento começou a sair do prumo, ela começou a andar para dentro. O que levaria, no momento em que os técnicos não sabiam precisar se em trinta dias ou em dois anos, mas, no momento, no tempo, levaria a que o telhado do segundo pavimento, aquele telhado que a gente via de fora, ruísse e a própria parede também ruísse. Essa obra nós já estamos fazendo, essa obra de recuperação desse telhado está praticamente concluída, as paredes foram recolocadas no prumo, fixadas, o madeirame de telhado foi substituído; aquele que era inaproveitado foi tratado a reaproveitado. Se colocou um sub-telhado e finalmente está-se colocando outro telhado de barro original. Com isso nós resolvemos o problema das goteiras, a rede pluvial nesta obra está sendo refeita parcialmente e com isso se pode, então, sanar esse problema e sanar um dos problemas principais, que era o da deterioração do prédio, que eram as infiltrações que estavam levando a deterioração do prédio. Esta obra já está em execução e se estava colocando, antes, que o custo total era de seis milhões de dólares. E quando fizemos a licitação para esta obra que está em execução, tínhamos a expectativa de um valor, assim como temos a expectativa do custo total de seis milhões de dólares e a empresa que ganhou a licitação, ganhou por 60% do preço que era da nossa expectativa.

Coloco isso para reforçar que o custo total da obra, de seis milhões de dólares, é uma estimativa. E no primeiro teste que fizemos, o custo foi de 60 % desse valor de seis milhões de dólares. Temos neste momento uma parcela de recursos, que é para concluir essa obra que está em andamento e para colocarmos a cobertura nova com a nova rede pluvial. Entre os recursos que estão no FUNMERCADO e os que estão no orçamento da Prefeitura, já temos os recursos para a execução e estamos preparando licitação para essa obra da cobertura nova. Com isso nós sanamos completamente os problemas de infiltração do prédio e, inclusive, a restauração tecnicamente está indicada para que seja feita de cima para baixo, ou seja, depois disso faremos a recuperação do segundo pavimento com a rede geral de infra-estrutura e, finalmente, a recuperação do primeiro pavimento.

Então o custo da obra é esse dividido da seguinte forma: Recuperação do segundo pavimento - é essa obra que está em execução - dezesseis bilhões de cruzeiros a preço de hoje; - Colocação da cobertura nova, que se subdivide em duas etapas: a colocação, em si, da cobertura no valor de dezenove bilhões, vedações e demais acessórios para a cobertura, no valor de doze bilhões. - Terceira etapa: implantação das redes gerais de infra-estrutura, dezoito bilhões. - Quarta etapa: recuperação do segundo pavimento no valor de trinta e cinco bilhões e seiscentos milhões. - Quinta etapa, que é a recuperação dos quadrantes que se divide no primeiro quadrante em 15 bilhões e setecentos, no segundo em vinte e dois e setecentos, no terceiro e no quarto em 31 bilhões e 800 milhões de cruzeiros, totalizando 208 bilhões de cruzeiros o custo total da obra.

Por último, creio que já tomei tempo demais dos senhores, me foi solicitada informação quanto às fontes de recursos para execução desse projeto. Nós estamos trabalhando com a idéia de cinco fontes de recursos: o próprio orçamento da Prefeitura para este exercício tem apontado, a preços de maio, 13 bilhões de cruzeiros.

Uma outra fonte de recursos que está prevista é o FUNMERCADO. O FUNMERCADO é um fundo criado pelo atual Governador, então Prefeito Alceu Collares, que destina todo o recurso das permissões de uso, que os permissionários do Mercado Público pagam, para a recuperação e restauração do Mercado Público. Quando a SMIC assumiu o controle da FUNMERCADO, embora, operacionalmente, a EPATUR continue operacionalizando o FUNMERCADO, e deve, em breve, inclusive, vir um Projeto para fazer a transferência definitiva da EPATUR para a SMIC. Eu só tenho este dado em dólar, vou ter que dar em dólar apesar de não ser a nossa moeda. O valor total mensal das contribuições dos permissionários do Mercado Público estava na ordem de 6 mil dólares - e eram reajustes semestrais. A partir do processo de negociação, que nós abrimos, embora vinculado ao aluguel, os permissionários foram sensíveis, estavam pagando muito pouco, e concordaram com aumentos mais expressivos. Passamos, então, para um total de 28 mil dólares/mês, e este total está transformado em URM e a cada março ele é renegociado, portanto, ele vai em URM e a cada mês de março é feita, entre o Executivo e os permissionários, uma discussão para ver se é necessária alguma correção neste valor; mas, de qualquer forma, ele está, mensalmente, sendo pago em URM. Isto, então, nos coloca uma fonte adicional à que eu já tinha colocado antes, algo entre 300, 350 mil dólares por ano, que, inclusive, abre a possibilidade da Prefeitura trabalhar a retirada em empréstimos, já que tem este recurso que ao longo dos anos pode ser usado para ir pagando esses empréstimos.

Outra fonte de recursos é a doação que esperamos dos próprios permissionários do Mercado Público. O que se tem conversado com os permissionários, a direção da Associação dos Permissionários tem afirmado que acredita que na medida em que essa cobertura nova for colocada e, portanto, a obra se tornar mais visível, certamente os permissionários poderão pensar em fazer doações fora as permissões de uso que já pagam.

Outra fonte de recursos que nós estamos procurando trabalhar são os órgãos ligados ao patrimônio histórico cultural, tanto em nível de Governo do Estado, o Mercado Público, sem dúvida nenhuma, é um patrimônio da população gaúcha, não exclusivamente da população de Porto Alegre, os órgãos nacionais e inclusive os órgãos internacionais de financiamento. A respeito disso o que tivemos de mais concreto foi uma tratativa inicial com o Presidente do Banrisul, Dr. Flávio Obino, que se mostrou interessado pelo projeto mas foi um primeiro contato e não temos nada de mais concreto.

A última fonte de recursos que estamos imaginando é a iniciativa privada, e de duas formas, uma das obras que vai ser feita no Mercado Público é a construção de uma central de gás, gás liquefeito de petróleo. Hoje o gás que tem dentro do Mercado Público está lá de forma ordenada, cada banca tem determinado número de botijões, não se tem exato controle sobre isso. Inclusive, um laudo do Corpo de Bombeiros manifestou preocupação com essa situação. Então para ordenar a questão do gás liquefeito de petróleo é necessário que se tenha uma central de gás a granel com canalização para todas as bancas. A idéia que estamos trabalhando - e já fizemos contatos com algumas empresas fornecedoras de gás, e nos parece que será perfeitamente possível viabilizar desta forma é a de que a empresa fornecedora de gás, vencedora da licitação, instalará a central de gás e a rede de distribuição do gás e terá, em contrapartida, durante determinado número de anos, o direito de, em comodato, explorar aquela rede. A outra forma que é possível é a iniciativa privada vir a participar e nós fizemos já alguns contatos, embora nenhum tenha se concretizado.

Isso demonstra grandes possibilidades, é que, pela importância que tem o Mercado Público para a Cidade, 31 mil atos de compra, num mês de baixo movimento, são realizados, mais de trezentas mil pessoas circulando ali, 124 anos de história, para que a iniciativa privada possa e para que a Cidade como um todo possa se envolver como já se envolveu na década de 70 para que o Mercado não fosse demolido, para que o Mercado embora não seja demolido, acabe não caindo, para que a gente recupere o Mercado Público. Com isso nós temos uma expectativa de que possam vir doações da iniciativa privada, a exemplo do que aconteceu no Tesourinha, a exemplo da pintura do Paço Municipal, etc.

Eu peço desculpas por ter me alongado, mas é que, depois de três anos trabalhando no Projeto, acabamos sendo um entusiasta do Projeto e não conseguimos falar pouco sobre ele.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Secretário, entusiasta do Projeto, pode estar certo de que os Vereadores estão bem esclarecidos agora sobre as normas básicas do Projeto, mas vão questionar sobre detalhes. E já temos inscrições. O Ver. Airto Ferronato é o primeiro inscrito.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Secretário, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo pela exposição, dizendo que, efetivamente, foi bastante alongada, mas trouxe uma série de informações que acho importantes para a Cidade de Porto Alegre e, em especial, para nós, Vereadores, que temos, dentre outras atividades, uma atividade importante, que é a fiscalização e o acompanhamento dos atos do Executivo.

Eu gostaria de dizer que sou amplamente favorável à restauração do Mercado, até pelo seu valor histórico, patrimonial, cultural e pelo próprio relacionamento e pela própria relação Cidade e Mercado Público.

E, dado ao adiantado da hora, eu apenas vou fazer a seguinte colocação: este convite que fiz a V. Exª estava baseado numa matéria que li na “ZH” do dia 21 de março de 1992, quando dizia que o projeto restauração estaria pronto, que custaria 6.500 mil dólares e que levaria dois anos para a conclusão dos trabalhos. E li, também, no mesmo Jornal “Zero Hora”, do dia 21 de outubro de 1992, basicamente, as fontes, onde diziam do Fundo Especial do Mercado, do orçamento da SMIC e assim por adiante. E hoje temos decorridos 14 meses, e eu tenho uma série de colocações. Uma das questões é se o prazo previsto para conclusão está dentro da previsão. Quero saber, também, se este Projeto do Mercado Público é uma solução autônoma ou se está inserido no contexto de obras do entorno do Mercado, visando a atender aspectos paisagísticos. Aguardarei a manifestação dos outros Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Ilgenfritz.

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, gostaria de colocar, da nossa parte, o nosso apoio e o nosso interesse em que realmente esta obra se realize o quanto antes, e dizer ao nosso Secretário que, quando estivemos lá no Planejamento, em 1989, já havia estudos nesse sentido, e até na viagem que fizemos pela Europa, na busca de recursos, nós já tínhamos essa idéia de que seria em torno de 6 milhões de dólares. Um dos projetos foi distribuído amplamente por oito países, depois nos Estados Unidos e Canadá. Foi um estudo mais orçamentário, porque o projeto em si era uma questão em andamento e estudo, pela equipe que já foi citada, alguns que já estavam e outros que depois vieram. O que nós sentimos nas entidades internacionais, governamentais e não-governamentais, foi uma abertura muito grande para este tipo de financiamento. Se falava em patrimônio histórico ou defesa ambiental. Havia sempre uma predisposição muito boa, inclusive dos organismos oficiais e da própria ONU.

Nós entendemos, Sr. Secretário, que uma obra desta envergadura, quanto mais rápida ela for feita, mais barata ela fica, não só para a Prefeitura, como para nós todos, usuários, pessoas que moram em Porto Alegre, que acabam pagando essa obra. Quer-nos parecer que esse orçamento está cuidadosamente, precavidamente, um pouco acima do que possivelmente possa ser feito. Acredito que até entre 30 e 40% acima, porque, fazendo um cálculo rápido com os Vereadores Zachia e Dib, nós concluímos que daria quase dois CUB’s por metro quadrado, se fosse simplesmente contar a área. Mas sabemos que há equipamentos caros, que todos os equipamentos ali são caros, ar condicionado, refrigeração, etc., são caríssimos. Mas, mesmo assim, achamos que dá para fazer uma economia. Então eu pergunto se já existe alguma demanda específica neste momento, se já está sendo encaminhada para financiamento internacional e em que termos?

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Só gostaríamos de registrar, em nome da Bancada do PTB, a nossa satisfação sobre a belíssima exposição feita pelo Sr. Secretário da Indústria e Comércio e dizer que, realmente, o Mercado Público de Porto Alegre precisa ter as suas condições de segurança preservadas pelo Patrimônio Histórico e por todos nós. Achamos que devemos, de todas as formas, procurar prestar o apoio e a solidariedade a este Projeto. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Secretário, José Moraes, está com a palavra para as respostas finais.

O SR. JOSÉ MORAES: Eu me esqueci de agregar um fato que é importante: este Projeto foi apresentado e aprovado pelo Conselho do Patrimônio Histórico Municipal, COMPHAP. Ele foi também apresentado em Assembléia Geral para a Associação dos Permissionários do Mercado Público, que o aprovou por unanimidade nas suas linhas gerais.

Quanto aos questionamentos do Ver. Airto Ferronato, evidentemente que o Projeto de restauração do Mercado Público está inserido no Projeto global de recuperação e animação do Centro da Cidade de Porto Alegre. Ele não é parte isolada, faz parte deste Projeto. Quanto ao tempo de dois anos que o Vereador perguntou, o que nós estamos colocando para a imprensa desde o início das obras deste projeto, é que estimamos dois anos como prazo mínimo para a sua execução, em virtude do fato de não pretendermos que o Mercado pare de funcionar durante as obras. Então, dois anos é o tempo mínimo, dentro da nossa avaliação. O tempo máximo depende da disponibilidade de recursos, evidentemente. E quanto aos recursos, se considerarmos, simplesmente, o que a Prefeitura Municipal alocou para o orçamento de 1993, mais o FUNMERCADO, e se imaginarmos que isso se repetirá até o final da administração, pela qual eu posso falar, nós chegaríamos, ao final da administração, com 60% da obra concluída. Contando com essas duas fontes de recursos. E a obra toda deverá levar em torno de seis a sete anos para a sua conclusão. Mas a nossa expectativa é de que as fontes de recursos não sejam somente essas, e aí, respondendo à pergunta do Ver. Clóvis Ilgenfritz, quanto à existência de tratativas adiantadas de financiamento internacional, nós imaginamos que as fontes de recursos não sejam somente essas. Essas fontes apontam um prazo de seis a sete anos para conclusão da obra, e o prazo mínimo é de dois anos. A nossa expectativa é de que no prazo mínimo tenhamos concluído o projeto: uma data simbólica é 1999, quando o mercado Público completará 130 anos. Até lá, ele terá de estar recuperado de qualquer forma, no meu ponto de vista. Mas não estamos no momento com nenhuma tratativa adiantada com os organismos internacionais. Isto é uma coisa que precisamos agilizar, para tentarmos trazer mais recursos.

Eu concluo, dizendo que, Sr. Presidente, nos parece que a restauração do Mercado Público deve ser uma busca da coletividade, da Cidade. Este não é um Projeto de um Executivo Municipal, aliás, neste momento ele já é de dois: da gestão anterior, desta que está executando e, talvez, de uma próxima que venha concluí-lo.

A restauração de um prédio da importância do Mercado é função de toda a Cidade, é função do Executivo Municipal, é função do próprio Legislativo e é função de todo o Poder Público Municipal e do Poder Público Estadual, juntamente com toda coletividade.

Neste sentido eu gostaria de deixar o convite para que os Srs. Vereadores, à medida que tomaram conhecimento deste projeto, se engajassem nesta luta como já fez esta Casa para preservar o Mercado Público, nesta luta pela restauração deste bem histórico-cultural, patrimônio afetivo da nossa população.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Não é uma Questão de Ordem, só uma colocação final para o Secretário, a título de subsídio, já que ele tocou em um ponto importante. A Administração Popular tem se caracterizado, em seu discurso, de que deve haver a maior transparência nas questões de mudanças, com o que nós concordamos. Tendo em vista que o Mercado tem 124 anos, ganha em um ano da Beneficência, que vai fazer 123 anos agora, então, pareceu-me, eu não sou arquiteto e nem urbanista, mas tenho sensibilidade prática, que deve ser melhor discutido este projeto com a sociedade, com a Câmara. Eu diria que nos mandassem cópias de tudo isso, pois, talvez, se encaminhe quase como um “Shopping Center”, com escadas rolantes, o que poderia descaracterizar completamente o Mercado. Pode ser uma visão equivocada, mas por isso queremos maior transparência na discussão do projeto.

Queria colocar o que V. Exª disse na sua exposição que seriam retirados a parte administrativa da Prefeitura da parte de cima, SMIC, DMAE, e uma série de coisas; só permanecendo a questão comunitária. Isso é algo que também gostaríamos de discutir melhor, porque muitas entidades nos têm perguntado. Nada contra ninguém, mas quais os critérios que serão estabelecidos, já que se está abrindo uma exceção, que é honrosa; quais os critérios que informam que os próprios órgãos da Prefeitura deixariam a parte superior, posterior e permaneceriam essas lideranças comunitárias. Eu acho que essas questões possam permanecer. O fulcro da minha questão é que já vai mudar o que pertence a todos nós, porto-alegrenses, que nós tenhamos como Câmara, como instituição e a sociedade, entidades com direito de amalgamar esse projeto que é da mais alta importância, inclusive, as prioridades, Secretário. V. Exª caracterizou que irá começar, pelo telhado. Aí, eu tenho a preocupação da questão da segurança, por exemplo, a questão do gás. Na gestão do Prefeito Collares, nós restauramos os fios que estavam deteriorados e poderiam ocorrer incêndios. Então, são nessas questões que gostaríamos que V. Exª possibilitasse a participação mais efetiva da Câmara. Agradeço a sua presença, que foi muito esclarecedora para todos nós.

O SR. PRESIDENTE: Parece-me que o Vereador colocou a necessidade de um maior discussão. Acho que a Secretaria poderá encaminhar material nesse sentido. A Câmara estará em contato permanente com a Secretaria para aprofundar esses assuntos, quem sabe, na Comissão Permanente da Casa, fazendo com que esses encontros se realizem periodicamente. Parece-me que neste momento não há como esgotar um assunto dessa magnitude, por isso gostaria que o Sr. Secretário ficasse sempre em contato e enviasse esse material para a Câmara.

Com a palavra, o Sr. Secretário para a sua despedida.

O SR. JOSÉ MORAES: É sempre uma satisfação vir a esta Casa, nós estamos sempre abertos para discutir. Fomos, por várias vezes, convidados para aqui estar, discutindo o Projeto do Distrito Industrial da Restinga, as alterações do centro da Cidade e aqui estivemos. Estamos sempre à disposição, baste haver um convite. Teremos o maior prazer em estar aqui, até porque entendemos esta Casa é da maior importância, ela governa a Cidade junto com o Executivo.

Eu só gostaria de responder ao Ver. Nereu D'Ávila que o “Shopping Center” teve seu projeto aprovado no Conselho de Patrimônio Histórico Cultural. Nós fizemos profundos estudos para não descaracterizar a ambiência do Mercado Público. Havia uma preocupação técnica, do ponto de vista do abastecimento, onde recomendavam a setorização do Mercado. Mas para não descaracterizar a ambiência, o projeto, praticamente, não faz setorização, ou seja, faz um mínimo que seria indispensável para preservar a ambiência. Não há, portanto, nenhuma possibilidade de comparação com um shopping center, inclusive esse projeto foi amplamente discutido no Conselho do Patrimônio Histórico e Cultural, nos Técnicos de Preservação da Prefeitura, da Secretaria de Cultura. Nós temos consultores de restauro trabalhando no projeto. Esse projeto foi apresentado – e aí não cabia aprovação - e foi elogiado no Instituto dos Arquitetos do Brasil; foi apresentado na UFRGS, na Faculdade de Arquitetura; foi apresentado num sem-número de locais, até porque nossa preocupação é poder discutir com toda a Cidade, queremos envolver toda a Cidade no projeto.

Concordo com a importância de discutirmos na Câmara - seria interessante, talvez, até que a Câmara tivesse se incorporado nessa discussão há mais tempo. Na verdade, o projeto foi discutido com muita transparência com as áreas técnicas, com a população, com os permissionários. Muito obrigado a todos.

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença do Secretário que demonstra mais uma vez o interesse do Executivo em discutir com esta Casa os problemas de importância da Cidade. Agradecemos os esclarecimentos e informações. Vamos certamente convidá-lo para mais e maiores esclarecimentos.

O SR. DIVO DO CANTO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a inversão da ordem dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Divo do Canto, para que se coloque a Ordem do Dia num primeiro momento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento da Verª Maria do Rosário, que solicita Licença para Tratamento de Interesses Particulares. É legal e regimental. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o provam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Raul Carrion encontra-se em Plenário e, já tendo prestado compromisso orgânico e regimental, fica dispensado de fazê-lo nesta oportunidade; declaro empossado o Suplente que integrará a Comissão de Educação e Cultura.

Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passe-se à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0990/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/93, de autoria do Ver. Darci Campani, que institui o Dia do Gari no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Obs.:

- incluído na Ordem do Dia por força do artigo 81 da Lei Orgânica do Município.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 41/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Darci Campini.

O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É com prazer que encaminho a favor do Projeto de minha autoria, lembrando que é o primeiro Projeto que tenho a honra de dar entrada nesta Casa, por uma categoria com a qual tive a satisfação de trabalhar durante os quatros anos da Administração Olívio Dutra.

Não estamos aqui homenageando apenas os funcionários públicos municipais desta categoria, mas todos aqueles que trabalham na limpeza urbana, sejam eles funcionários públicos ou de empresas privadas. Categoria esta que, com seu trabalho, consegue fazer aquela parte básica do saneamento da Cidade e de garantia da saúde da nossa população, que é o recolhimento das 1.200 toneladas de lixo que produz a Cidade de Porto Alegre hoje. Imaginem, Srs. Vereadores, a Cidade, com 1.200 toneladas de lixo, sem recolhimento. Imaginem qual a real importância que se deve dar a esta categoria de trabalhadores, que nos honram com seu trabalho diário, passando na frente das nossas casas e nos locais que freqüentamos para poder manter a limpeza da Cidade.

Infelizmente, não contamos com a conscientização que gostaríamos de ter de toda a população referente à importância desse trabalho e mesmo a colaboração que podemos dar a esses trabalhadores no desempenho das suas funções.

Por isso, o Projeto de Lei, onde inclui-se que a Prefeitura, na semana que compreende o Dia do Gari - 16 de maio - principalmente, se faça uma campanha de esclarecimento, de valorização do servidor para que a população veja nele um agente de limpeza e melhoria das condições de vida e que, portanto, procure, junto à população, um maior envolvimento da mesma, para que o gari possa desempenhar a sua função mais facilmente.

Caberia também salientar, que projetos novos, como na coleta seletiva, discutido no plano nacional, valorizado pelas entidades ecológicas, seria impossível de ser implantado sem aqueles que operacionalizam, aqueles que fazem realmente a coleta de lixo coletivo, portanto os nossas garis, nossos servidores da limpeza urbana são os agentes concretos de uma proposta ecológica. Acostumados com a discussão da ecologia e dos assuntos da poluição, muitas vezes, não conseguimos ver com clareza que hoje temos uma categoria que objetivamente trabalha contra a poluição da Cidade de Porto Alegre, contra a poluição do nosso Brasil, junto com os colegas de outros Municípios.

Nesse sentido nos somos favoráveis à votação e gostaríamos, inclusive, em nome da Administração, de convidar os Srs. Vereadores para que amanhã à noite, sábado, no ginásio Tesourinha, participem de um baile de confraternização da categoria, organizada pela Administração Popular neste ano.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação o PLL nº 41/93. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Darci Campani, solicitando que o PLL nº 41/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os. Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL - URGÊNCIA

PROC. 0880/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/93, do Ver. Divo do Canto, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Masanobu Taniguchi.

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CEC. Relator-Geral, Vereador Luiz Braz: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 09/93. (Pausa.) Em votação. O Ver. Divo do Canto está com a palavra, para encaminhar.

O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como Vereador da primeira legislatura, o primeiro título que a gente encaminha, cada Vereador tem direito, pela nova Lei Orgânica e pelo novo Requerimento Interno, a indicar um título por ano e nós temos a honra de estar encaminhando, requerendo esse título ao Dr. Masanobu Taniguchi, que é neto do fundador da Seicho-no-iê em nível internacional que vem ao Brasil em agosto. Nós sabemos que cada Vereador tem esse direito.

Então, é uma honra muito grande a gente estar encaminhando neste momento, nesta hora, o nome de alguém que possa ser agraciado com tamanha honra.

A emoção, ao indicar um dos líderes do movimento que só trabalha e prega o crescimento da humanidade, é a mesma quando eu próprio recebi esse título por indicação do meu querido colega Ver. Lauro Hagemann.

Gostaria, companheiros, de pedir aos meus pares que não se fizessem ausentes no dia 22 de agosto no “Gigantinho”, onde o professor Taniguchi vai expor o que de mais novo existe para a conciliação do homem com o universo. Tão importante quanto esta aprovação do requerimento que agora executamos é a presença dos Senhores naquela data. A vibração que se formará no “Gigantinho” servirá, temos certeza, de iluminação a nossas carentes mentes ocidentais. Estou certo de que somente a nobreza de espírito, enquanto filhos de Deus, nos levará cada vez mais a legislar a favor dos realmente necessitados.

Companheiros, de fato, é uma honra muito grande, nós temos aqui algumas pessoas que estão na galeria e são do Seicho-no-iê, isto aí é uma filosofia de vida, não é uma reunião. É uma filosofia que só engrandece e colabora com a humanidade na medida em que, muitas vezes, vem resolver problemas que parecem intermináveis. As pessoas evoluem em tudo na vida.

Então, Porto Alegre entrará na história, principalmente, será muito conhecida no Japão, onde sabemos que a cultural oriental está a milênios acima da nossa. E, aqui, em Porto Alegre, no Gigantinho, naquela data virão pessoas de outros estados, inclusive do Uruguai e da Argentina, onde a Seicho-no-iê está sendo pregada. Fico agradecido pelo voto dos companheiros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Na exposição de Motivos do Ver. Divo do Canto, ele não disse se o homenageado mora em Porto Alegre ou não. Como, sistematicamente, eu tenho votado contrariamente aos que não moram em Porto Alegre, eu preciso desta informação.

O SR. DIVO DO CANTO: Ele mora no Japão, porque lá é a Sede da Seicho-no-iê.

O SR. PRESIDENTE: Eu não sei se o Senhor está satisfeito, Vereador, ele é japonês e mora lá. Para esclarecer ao Plenário, ele estará em Porto Alegre no mês de agosto próximo. Então, nessa passagem do Líder Mundial da Seicho-no-iê na Cidade de Porto Alegre, será o momento da entrega do título.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu diria que os seus eflúvios, a sua obra e sua ação estão de forma permanente ligados à nossa Cidade. É essa a razão por que eu entendo que nós devemos, exatamente, deferir, embora materialmente não esteja, porque espiritualmente está.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, com a palavra o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 25 Srs. Vereadores votaram SIM e 01 Sr. Vereador ABSTEVE-SE de votar.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PR nº 09/93.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Raul Carrion, Gerson Almeida, Darci Campani e Guilherme Barbosa. ABSTEVE-SE de votar o Ver. João Dib.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Divo do Canto, solicitando que o PR nº 09/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria da Verª Maria do Rosário, solicitando Moção de Solidariedade ao Presidente da Adurgs-Sindicato e Sintest UFRGS, pelo movimento de greve dos professores e funcionários em busca de política salarial justa e em defesa da Universidade pública, gratuita e de qualidade.

Em votação o Requerimento de autoria da Verª Maria do Rosário. (Pausa.) Para encaminhar, com a palavra o Ver. Raul Carrion, pelo PC do B.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, a minha saudação aos nobres Vereadores com os quais tenho a oportunidade e a satisfação de estar novamente nesta Casa.

Nós queríamos fazer o encaminhamento da Moção da nossa colega da Bancada Maria do Rosário, por entendermos a importância da solidariedade da Câmara a essa paralisação, na UFRGS, que iniciou na quinta-feira, tanto de professores como de funcionários.

Eu, como sindicalista, já passei muitas vezes por essa situação e sei da importância, nesse momento, de chegar a voz desta conceituada Casa, levando a sua solidariedade. Também mostrará a sensibilidade da Casa ao problema que vive a nossa universidade.

No Brasil de hoje, onde se aplica o chamado projeto neoliberal, que tanto fala em modernidade, em entrada no Primeiro Mundo, nós observamos que exatamente hoje a modernidade, o Primeiro Mundo, radica no domínio do conhecimento, no domínio da tecnologia, onde o nosso e outros países se encontram extremamente atrasados. E o que nós constatamos, é que a prática do projeto neoliberal se contradiz com o seu discurso. Observamos que a universidade brasileira está sendo sucateada, que a tecnologia brasileira está sendo sucateada, que a possibilidade de um desenvolvimento científico próprio está sendo golpeada e o foi ainda esta semana, na votação da Lei de Patentes que, ainda que podada nos seus aspectos mais gravosos contra o País, acabou sendo aprovada, trazendo, inclusive, prejuízos à Nação. Então, é necessário e é justo que os professores e os funcionários da universidade lutem por mais verbas para a Universidade, por melhores salários. Faço um parêntese: um professor, hoje, da Universidade, com unidocência, ganha 4 milhões de cruzeiros, algo mais que um salário-mínimo.

Então, por tudo isto é que pedimos aos nossos colegas, não só o apoio, a vitória na aprovação desta Moção, mas, se possível, a unanimidade.

A moção já foi lida. Adiantamos que, ontem, em assembléia, às 19h, os próprios estudantes da Universidade deliberaram apoiar as reivindicações do movimento.

Era este o encaminhamento, pedindo o apoio à Moção da Verª Maria do Rosário, de toda esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos pra encaminhar, em votação o Requerimento da Verª Maria do Rosário. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação os demais Requerimentos encaminhados à Mesa: do Vereador Geraldo de Matos Filho, de Voto de Congratulações com o Esporte Clube Cruzeiro, pela passagem de seu aniversário de fundação; do Vereador Nereu D’Ávila, de Votos de Congratulações com a Sociedade Espírita Allan Kardec, pelo transcurso de seu aniversário.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Está encerrada a Ordem do Dia.

O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Quero enfocar um assunto da mais alta relevância, e pedindo a manifestação da Auditoria: De uma Legislatura para outra, e ao afinal da Sessão Legislativa, os processos são arquivados e, por Requerimento, no ano seguinte desarquivados. A minha dúvida é a seguinte: um processo que vinha tramitando na outra Legislatura, já tinha o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, agora pedimos o seu desarquivamento e ele novamente foi à Comissão. E, aí, deu-se o inesperado: foi dado um parecer contrário ao que já tinha sido dado na Comissão de Constituição e Justiça do ano passado e que teve aprovação e assinatura de todos os Vereadores, inclusive, dois deles assinaram o parecer opostamente do que tinham assinado antes. Então, a Questão de Ordem que eu formulo é para a oitiva da Auditoria a respeito desta questão. Eu entendo que, o mesmo processo, a mesma Comissão já tendo se manifestado, apenas seguiria os seus tramites posteriores, porque, então, nós vamos entrar numa contradição que não sei como sairemos dela. Eu recorri, nos termos do art. 56 do processo, mas não só quero aprofundar a matéria, como generalizá-la, ou seja, ampliá-la para que todas as outras possíveis contradições que a Casa passe, a Auditoria se manifestaria a respeito desta problemática.

O SR. PRESIDENTE: Nós gostaríamos que o Vereador informasse o número do processo, para enviarmos à Auditoria para esta avaliação.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu, na condição de Presidente da Comissão de Justiça, quero dizer que a orientação do novo Regimento Interno, na minha visão pessoal, erradamente, os processos desarquivados voltam a todas as comissões. Então, na realidade, no mérito, eu sinto que o Ver. Nereu D'Ávila, na sua reclamação, tem procedência. Agora, nós aprovamos um Regimento cheio de absurdos e um deles é esse, porque, se desarquivamos um processo, e é exatamente para ele ter continuidade, prosseguir e ter novos atos que não foram feitos. Passaram, estão feitos. Então, infelizmente, essa é uma das inúmeras contradições desse Regimento Interno que foi aprovado nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, posso até concordar que em alguns casos o Regimento aprovado tem dificuldades para o bom andamento dos trabalhos, e até espero a colaboração dos Srs. Vereadores em projetos que vão alterando aos poucos o Regimento. Agora, nesse caso específico, Vereador, se atentar ao Regimento anterior e neste ele tem a mesma redação, Vereador, e sempre de uma Legislatura para outra, sempre, vai acontecer isso. V. Exª está equivocado e gostaria que fizesse a comparação desses dois artigos. Ver. Nereu D'Ávila.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Só para dar o número. É o Proc. nº 2801/91 - Projeto de Lei Complementar nº 53/91.

O SR. PRESIDENTE: A assessoria já tomou nota. No Regimento passado o artigo era o 147, no Regimento novo o artigo é o 109, mesma disposição, neste caso. Bom, nós antes de passarmos à solicitação de tempo de Liderança, nós gostaríamos de alertar os presidentes de comissões para que pudéssemos ter uma agilidade maior nos processos, para evitar aquilo que é comum, mais ou menos comum, nos anos passados: de se chegar no período de pré-recesso e nós temos um acúmulo muito grande de projetos e processos a serem votados. Nós temos um torno de 80% dos projetos que deram entrada e que ainda estão percorrendo as comissões.

Então, eu gostaria da atenção especial dos presidentes das Comissões para que fizessem um cronograma e pudessem enviar à Mesa, para que nós pudéssemos equacionar a chegada, não de uma só vez, desses projetos todos como já aconteceu no passado.

Também gostaríamos de dizer que, em reunião com a Diretoria da Televisão Educativa, nesta semana, através do seu Presidente, Jornalista Batista Filho, abriu-se um espaço, para a Instituição Câmara Municipal, diário de três minutos, três vezes ao dia e, na sexta-feira, 10 minutos.

Nós gostaríamos de registrar publicamente e agradecer à Fundação TV Educativa que também abre, através da Fundação que também administra a FM Cultura, um espaço diário na Rádio FM Cultura, que nós, é claro estamos fazendo esforços, através da coordenação de imprensa, para produzir e entregar os programas e os debates de sexta-feira e também o programa da FM Cultura, o mais rapidamente possível provavelmente até a semana que vem.

Então, fica a boa notícia de se colocar no ar a Câmara Municipal, através de pequenos espaços, o que já é um início. Parece-me que este é o primeiro passo para a transparência total da Câmara, que é o que todos desejamos, eu tenho certeza.

Há inscrição do Partido Trabalhista Brasileiro para o período de Liderança.

O Ver. Jocelin Azambuja tem cinco minutos sem apartes.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós viemos a esta tribuna para parabenizar os Srs. Vereadores por não terem feito nenhum pedido de comemoração no dia de ontem da famosa data da Abolição da Escravatura, da assinatura da Lei Áurea. Até em respeito evidentemente à raça negra que tem a sua comemoração prevista do dia 20 de novembro, o Dia de Zumbi, quando fazem comemorações à raça negra.

Mas eu, hoje, creio que nós deveríamos instituir, no dia 14 de maio, a data da escravatura, a escravatura de todas as raças brasileiras, de todas as raças que compõe a raça brasileira, que compõe o homem brasileiro. Por quê? Porque no momento que foi assinada a Lei Áurea, que foi dada a libertação famosa à raça negra, na verdade o que se queria era a solução de um problema econômico. Na verdade, as mesmas oligarquias que se estruturaram no poder neste País, ao longo dos anos, decidiram se livrar de um grande problema que tinham. Tinham o negro como escravo, tinham que lhe dar casa, comida, assistência, tudo de graça, só em troca do trabalho. Isso era um ônus imenso. Então, decidiram, naquele momento, os Senhores dominantes deste País, libertar os escravos, fazendo com que eles fossem trabalhar, e, com o seu próprio salário pagar casa, comida, saúde, habitação e tudo o mais. Só que, aí, inteligentemente, transformaram todas as outras raças em escravos. Passaram-se os anos e se criou, um processo de dominação neste País, que hoje está consubstanciado num salário mínimo vergonhoso que não atinge 80 dólares o que é uma vergonha para todos nós e que evidentemente não se pode deixar de destacar que esse é um grande negócio. Imaginem manter o povo todo escravo; brancos, negros, amarelos, vermelhos, todos escravos, ganhando três milhões e trezentos mil cruzeiros, e dizendo pra eles: olha, vocês estão ganhando três milhões e trezentos mil cruzeiros, mas não se esqueçam, vocês têm que comer, vestir, pagar casa, fazer lazer, ir ao cinema, ir ao teatro e tudo mais. Então, esta comemoração é a comemoração da escravatura.

O dia 14 tinha que ser instituído: 14 de maio, o dia da escravatura brasileira, dia em que os donos do poder, dia em que as oligarquias que comandam esta nação, dia em que grandes interesses internacionais fizeram com que todas as raças se tornassem escravas. Esta é realidade que nós temos no Brasil. E eu digo sempre aos amigos, aos irmãos da raça negra que não se preocupem, porque escravos continuamos a ser todos, todos aqueles que vivem neste País de tanta miserabilidade; de tanta falta de condições sociais; de tanta falta de condições, para que o cidadão possa alcançar a sua dignidade.

Neste sentido, temos que refletir profundamente. Quando será que nós vamos atingir a nossa libertação? Quando será que seremos homens livres? Quando será que o povo brasileiro será livre? Quando será que atingiremos a nossa cidadania tão almejada?

Por isto, Srs. Vereadores, é que os parabenizo, por não terem a infeliz idéia de querer comemorar a libertação dos escravos. Continuamos todos aprisionados, continuamos todos escravos, a não ser evidentemente aqueles 2 ou 3% da população brasileira que já conseguiu se libertar, a não ser evidentemente as nações desenvolvidas que conseguiram se libertar, porque todos nós, tenha certeza, continuamos escravos, continuamos escravos deste poder que, um dia, quem sabe, lá pela época dos nossos netos, bisnetos, tataranetos, quem sabe, alguma geração neste País consiga a libertação final. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pelas definições do Ver. Jocelin Azambuja, felizmente, aqui não têm escravos. Mas não há de ser fazendo discurso sobre escravatura que nós vamos buscar a solução daqueles que hoje estão sendo sacrificados, e imensamente, por salários muito baixos, a começar pelos próprios salários da Prefeitura Municipal.

Ontem esteve aqui o Diretor Geral do DEMHAB, Dr. Hélio Corberlini, e eu disse a ele que ele falou como um poeta. Palavras bonitas, palavras sem sentido, palavras sem objetivo, mas que o autor da propulação, Ver. Isaac Ainhorn, ficou satisfeito até quando ele não respondeu a pergunta e disse: “A sexta pergunta eu respondo depois” e não respondeu. Ficou tudo por isso mesmo e o Ver. Isaac Ainhorn se considerou satisfeito.

Entendo que o Prefeito é Prefeito de todos os cidadãos. O Prefeito deve preservar o meu patrimônio, ele não deve fazer, tomar medidas que diminuam o meu patrimônio de uma maneira insensível, de uma maneira errada. Por isso existe o Plano Diretor que determina onde vamos construir, o que vamos construir e como podemos construir. Aquelas habitações das ruas Jacundá e Murá, igual às da Vila Planetário, o Engenheiro João Antonio Dib, CREA n° 10.002, se entrasse com um projeto na Prefeitura para construí-las, não conseguiria. Mas para os moradores da Jacundá e da Murá, com o apoio do DEMHAB como aconteceu aqui na Vila Planetário - que não tinha o apoio do DEMHAB - foi construída pela Secretaria de Planejamento.

Agora, com o apoio do DEMHAB, se desvalorizaram áreas. Eu não entendo quando se fala em melhorar as condições de vida do povo, o padrão de vida do povo e se faça aquela horrível construção que lá está, e pelo preço que lá está, que me deixa dúvidas, como engenheiro, que para ter uma habitação de 36 m² no total, onde tem uma escada em espiral, deve ser em espiral, para residir uma família de 3 ou 4 pessoas, tenha que ter uma renda de 10 salários mínimos. Estes, sim, serão escravos do DEMHAB; por que a Prefeitura, no passado, demonstrou que era possível construir, e construir bem, participando ela também da infra-estrutura, e não comprando terrenos caros para colocar 33 ou 58 famílias, dependendo dos dois terrenos da Murá e Jacundá. Por que não colocou na Vila Monte Cristo, que o senhor poeta - Diretor Hélio Corberllini - disse que era para regularização fundiária? Não, aquela área foi desapropriada para que se fizesse escola e mais algumas casas naquele local. Por que não fizeram ali? Pois foi um negócio tão fabuloso, que aquela área entrou para a Prefeitura por 131 milhões de cruzeiros, e a Prefeitura no ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) avaliou em 427 milhões de cruzeiros, tudo na mesma data. Por que não fizeram ali? Porque ali seria um meio semelhante - todas as pessoas que estão ali, estavam no mesmo meio - ou, quem sabe, alguém imagina que o pobre se sente bem no meio do rico? Que o mal vestido se sente bem no meio do bem vestido? Que não há desigualdade. A única verdade que existe é a desigualdade. Não há igualdade. Se nós fizéssemos todas as pessoas iguais, de repente, os mais competentes se sobressairiam, e nós teríamos, outra vez, a desigualdade. Mas, parece que a Administração da Prefeitura pretende diminuir aqueles, que, com esforço, realizaram alguma coisa nas suas vidas. Por isso as “Jacundás”, as “Murás” e as “Planetários”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 0905/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 34/93, de autoria do Vereador Raul Carrion, que dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 5.891, de 08.05.87 e revoga o art. 8º da Lei nº 6.775, de 03.01.91. (Reajuste tarifário). Com Emenda.

PROC. 1125/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 50/93, de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Natal Condotta um logradouro público localizado no Bairro Belém Novo.

2ª SESSÃO

PROC. 0858/93 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Luiz Braz, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 09/93, do Ver. Airto Ferronato, que obriga a implantação de placas indicativas com nomes de logradouros, na zona urbana do Município, aos proprietários de imóveis localizados em esquinas. (Processo com Emendas nºs 01 e 02).

PROC. 1166/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 26/93, que autoriza o Município a permutar imóvel dominial com Edgar Nelson Eder e outros, com base no inciso I do artigo 12 da Lei Orgânica.

3ª SESSÃO

PROC. 0882/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 31/93, do Ver. Jocelin Azambuja, que institui a obrigatoriedade dos hospitais permitirem a presença do familiar ou responsável junto ao menor, durante o período de internação hospitalar, e dá outras providências.

PROC. 2407/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180/92, do Ver. Vicente Dutra, que denomina Largo Carlos Lopes dos Santos um logradouro público, localizado no Loteamento Residencial Botafogo, no Bairro Menino Deus.

PROC. 1036/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/93, do Ver. Jocelin Azambuja, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Ilzo Pires de Almeida.

PROC. 1073/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/93, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o Prêmio de Teatro Qorpo Santo ao Cenógrafo, cenotécnico e iluminador João Acir Ferreira de Oliveira.

O SR. PRESIDENTE: No período de Pauta, o primeiro Vereador inscrito é o Ver. João Dib. Ausente. Ver. Jocelin Azambuja. Ausente. Ver. João Motta. Desiste. Verª Maria do Rosário. Ausente. Se licenciou. Ver. Milton Zuanazzi. Ausente. Ver. Raul Carrion está presente e assume a tribuna para seu pronunciamento.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria encaminhar numa primeira discussão um Projeto que nós encaminhamos para a consideração dos colegas que trata da questão dos reajustes da tarifa do transporte coletivo. Se observarmos a legislação durante esses anos, nós vemos que a Lei 2.777, de 1964, no art. 2º, parágrafo único, que diz sobre a freqüência do aumento e o momento do aumento, não propriamente sobre o nível do aumento: “Verificado que o aumento do índice de custo operacional foi superior a 25%, será o quadro levantado pelo órgão competente, submetido à apreciação do Conselho Municipal dos Transportes e com parecer deste ao Chefe do Executivo para a decretação da nova tarifa.” Ou seja, já em 1964, a preocupação com demasiados e freqüentes aumentos, muito mais rápidos do que o custo de vida, o próprio custo da operação, o custo do salário mínimo decimal, a Lei determinava que havia um condicionamento, teria que, pelo menos 1/4 do valor do custo da tarifa haver sido modificado para se justificar o aumento da tarifa. A Lei 5891/87 que estabeleceu o cálculo da tarifa para o transporte coletivo, no art. 7º dizia: “somente serão procedidas as revisões tarifárias quando a variação do custo operacional excederem 25% ou mais dos valores da planilha vigente.”

A mesma preocupação, tem que haver o mínimo de aumento do custo da operação para justificar a alteração da tarifa. Infelizmente, a lei 6775/91 não versava sobre a questão diretamente do cálculo da tarifa, versava sobre a questão do que se convencionou chamar de plus tarifário, que permitia aquele acréscimo na tarifa, ela, no seu art. 8º afirma: “ O Executivo determinará, através de decreto, o percentual mínimo que deve atingir o aumento do custo operacional - anteriormente 25% - do serviço do transporte coletivo, a fim de permitir o reajuste das tarifas.” E como dizia “revoguem-se as disposições em contrário”, num outro artigo, automaticamente o art. 7º, do cálculo da tarifa, que exigia uma alteração de 25%, caiu. A partir de então, legalmente, qualquer aumento do custo operacional justificava a qualquer momento o reajuste da tarifa. Nós entendemos que isto não foi um avanço, foi um retrocesso.

A LOM, no art. 145, afirma que é dever do Município assegurar tarifa compatível com o poder aquisitivo da população. Nós observamos que os salários da população são reajustados numa freqüência muito baixa, o integral do salário-minimo são 4/4 meses, parcial, pode haver algum reajuste. Não atingimos ainda mensal porque luta o movimento sindical e, aliás, o Deputado Paim, do PT, numa ótima iniciativa está tramitando à nível nacional esta questão, com o apoio de todas as forças; a nível municipal vem sendo levantada pelos municíparios esta bandeira com muita força neste dissídio, onde tem um Projeto tramitado e contará com o meu apoio integral e tenho certeza com todas as Bancadas progressistas desta Casa.

Então, eu acho que o ideal seria fixar o reajuste tarifário, concomitantemente com o reajuste do salário-mínimo. Porque afinal, hoje, o capital está indexado. A única coisa que foi desindexada, neste País, o que foi? Foi o trabalho. O salário não é mais indexado, mas a indexação do capital era diária. Eu penso que neste momento seria uma proposta muito audaciosa, muito temerária de ser aprovada.

Acredito que somos muito modestos, ainda que acusem muitas vezes o PC do B de ser muito radical. Nós queremos voltar a 64 - não ao golpe de 64 -, a Lei de 64 nessa questão.

Eu fiz logo um esclarecimento, para não deixar dúvidas, mas apesar disso acho que o Ver. João Dib, pode e dará apoio a esta medida. Ou seja, restabelece que a condição para ter um reajuste da tarifa é que, pelo menos, o custo operacional tenha sido majorado em 25%. Então, não pode se exigir que a operação continue.

O segundo artigo desse projeto é que seja no máximo um reajuste por mês. Eu acho tímido isso aqui: o salário não é reajustado uma vez por mês, e nós estamos reajustando a tarifa uma vez por mês. Tudo bem.

Vamos partir de que o ótimo é inimigo do bom, e retornando, então, no mínimo tenha que ser alterado 25%, e em segundo lugar, no máximo uma vez por mês. Alguém pode dizer: é uma loucura, ninguém aumenta mais do que uma vez por mês. Isto não é verdade, e nós temos levantamentos: têm sido reajustados diversas vezes por mês, duas vezes por mês. Aliás, é até uma tática interessante. Não é só no transporte, a tarifa, a gasolina e tal. Porque dar um aumento de uma vez só pega mal, então dá 18%, passa vinte dias dá mais 12%. Parece pouquinho, o povo não sente, mas dá mais de 30%. Alguns pensam que é só a soma. Não é. É multiplicado. E o problema é que o salário não é reajustado nem uma vez por mês, como nós vamos admitir dois reajustes de tarifa em um único mês.

Eu acredito que esse projeto vai ser aprovado por unanimidade pela sua singeleza, pela sua timidez no sentido de não ser radical, mas eu acho que vai ajudar a minorar um pouco o problema do usuário do transporte.

Para concluir, houve uma observação do Ver. João Dib, com sua experiência, sobre um possível defeito técnico no “caput”. Eu só diria que nós vamos estudar atentamente a manifestação que o Vereador nos fez e se houver - é uma correção técnica, ainda, que a Auditoria da Casa, se não me equivoco, diz que tecnicamente nada haveria contra - mas se houver a necessidade de aperfeiçoar nós o faremos. O conteúdo é este.

Estamos abertos quem sabe, se fomos tímidos demais, a melhorar com contribuições dos demais Vereadores. Agradecemos a paciência de vocês e esperamos o apoio de todas as Bancadas a esta meritória iniciativa, modéstia à parte. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira discutir a Pauta, está encerrando o período de Pauta.

Não havendo mais “quorum”, damos por encerrados os trabalhos desta Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 12h17min.)

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